ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 241/2017

LEI MUNICIPAL 241/2017 De 27 de março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação de imóvel do Próprio da municipalidade em favor da Unidade Básica de Saúde de Serra Grande e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de doação pura e simples, com cláusula resolutiva, de Próprio da Municipalidade, em favor da UNIDADE BASICA DE SAÚDE, com sede nesta cidade, constante de UM TERRENO vago, de domínio pleno, próprio para edificação constituído de um Prédio destinado a CONTRUÇÃO de uma UNIDADE BASICA DE SAÚDE, na AV. Timbaúba, Bela Vista, nesta cidade, encerrando uma área a descrição geográfica constante do Croqui em anexo.

 

§1º - O imóvel em doação terá as condições técnicas e ambientais legais necessárias à construção de uma Unidade Básica de Saúde.

 

§2º - O município garantirá a qualquer tempo a validade da doação contra quaisquer fatos, impedimentos ou situações técnicas/jurídicas que possam comprometê-las;

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, em 27 de março de 2017.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito 


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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