ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.144

Manutenção/Construção da Central de Velório Municipal

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

25.000,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 10 de março de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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