ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 545/2015
Dispõe Sobre a Criação e Regulamentação do Cargo de Condutor de Ambulâncias e dá Outras Providencias Correlatas.
O PREFEITO ONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/11/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída a regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui a Lei 12.998/2014, de 20 de junho de 2014, no seu capítulo XX, e art. 145-A da Lei 9.503/97, Código de Transito Brasileiro.
Art. 2º - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista e/ou condutor de veículo de urgência, lotados junto à Secretaria de Municipal de Saúde e está exercendo a função como condutor de Ambulância, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 90 (noventa), dias, após a publicação desta lei, se desejam ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.
§1º - Expirado o prazo sem manifestação permanecerão no cargo de motorista.
§2º - Caso opte pelo ingresso no Cargo de Condutor de Ambulância, deverá no mesmo prazo de 90 (noventa), dias, comprovar o treinamento especializado para o cargo de condutor de ambulância, nos termos do art. 145-A da Lei 9.503/97.
§3º - Ao o servidor afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos legais, o prazo consignado no parágrafo 2º será contado a partir da data que reassumir suas funções.
§4º - Os atuais titulares dos cargos de motorista e que atuem como Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao cargo que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.
Art. 3º - O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I – Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
II – Ser maior de 21 anos;
III – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH Categoria D ou E;
IV – Certificado de Treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículo de Emergência, reconhecido pelo DETRAN-B, e que trata a resolução do CONTRAN de nº 285, de 29 de julho de 2008.
Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de condutores de Ambulância são as seguintes:
I – Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Estabelecer contato radiofônico ou telefônico ou outros meios com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV - Conhecer a malha viária e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial do Município;
V – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliando a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas.
VI - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VII - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será sob regime de plantão, não ultrapassando 40 (quarenta), horas semanais.
Art. 6º - O salário base da categoria fica fixado em R$. 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 7º - Fica concedido adicional de periculosidade em percentual previsto em 30% (Trinta por Cento), incidente sobre o salário base.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de novembro de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:3C27F997