ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016/2026 - COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR

PORTARIA Nº 016/2026.

23 de fevereiro de 2026.

 

Instituição da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a transparência e a melhoria contínua da prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município; e

CONSIDERANDO a Portaria SEE/PB n.º 025, de 23 de janeiro de 2026, que estabelece critérios e valores do Programa de Transporte Escolar da Paraíba (PTE-PB) para o exercício de 2026 e prevê, para fins de instrução do processo, a apresentação de Ato Municipal de criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar;

Faz saber que:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Junco do Seridó (PB), a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar (CMMATE), com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a prestação do serviço de transporte escolar, próprio e/ou terceirizado, visando ao aprimoramento da qualidade, segurança, regularidade, eficiência e adequação do serviço ofertado aos estudantes, especialmente os residentes na zona rural.

Art. 2º. A Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar (CMMATE) será composta pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes, designados por esta Portaria:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá, sendo eles:

a) Titular: Mariana de Medeiros Nóbrega – Secretária Municipal de Educação.

b) Suplente: Afrânio de Medeiros Nóbrega – Coordenador de Planejamento.

II – 01 (um) representante do setor municipal responsável pela gestão da frota oficial do Município:

Titular: Francisco de Assis Pinto da Silva – Coordenador dos Transportes

Suplente: Maria do Socorro de Araújo Lima da Nóbrega – Setor de Finanças (transportes)

III – 01 (um) representante da comunidade escolar, preferencialmente indicado pelo Conselho Municipal de Educação ou entidade equivalente:

a) Titular: Cosma Maria Vieira de Medeiros – Representante da comunidade Escolar no CME.

b) Suplente: Ivone Gonçalves dos Santos – Representante da comunidade Escolar no CME.

Parágrafo Único. A Comissão poderá convidar, quando necessário, servidores, diretores escolares, motoristas, monitores, representantes de conselhos e outros agentes públicos para prestar esclarecimentos e colaborar com as atividades, sem direito a voto.

Art. 3º. Compete à CMMATE, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do transporte escolar municipal, observando rotas, horários, regularidade, capacidade, condições de embarque e desembarque, segurança operacional e atendimento às necessidades dos estudantes;

II – Verificar a conformidade do serviço com as normas aplicáveis, inclusive quanto à documentação mínima exigível de veículos e condutores, existência/necessidade de monitoria, e demais requisitos de segurança e operação definidos em normas de trânsito e regulamentações locais;

III – Registrar ocorrências, apurar relatos e relatar formalmente irregularidades, falhas e riscos identificados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação e ao setor competente para providências administrativas, inclusive quando houver necessidade de medidas corretivas imediatas;

IV – Emitir relatórios, pareceres e recomendações, propondo melhorias, ajustes de rotas, adequações operacionais e medidas de prevenção de riscos, podendo sugerir ações de orientação e educação para a segurança no transporte escolar.

Parágrafo Único. As manifestações da Comissão terão caráter técnico-recomendatório, competindo à Administração Municipal a adoção das providências administrativas e operacionais cabíveis.

Art. 4º. A CMMATE reunir-se-á ordinariamente bimestralmente durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer de seus membros.

§1º As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos presentes, e deverão ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com relatórios, checklists, comunicações e demais documentos produzidos.

§2º Fica instituído canal para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao transporte escolar, por meio de:

I - E-mail institucional da Secretaria Municipal de Educação: seducjs@gmail.com;

§3º Recebida a demanda, a Comissão deverá proceder ao registro, avaliação e, quando pertinente, à elaboração de relatório sintético de encaminhamento às unidades responsáveis, com indicação de providências sugeridas e prazo recomendado.

Art. 5º. A participação na CMMATE será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração, não gerando direito a gratificação, diárias ou qualquer outra vantagem, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e previamente justificadas pela Administração.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Junco do Seridó/PB – 23 de fevereiro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:3C29FE00