ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 853/2017

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0814/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0814/2016, no valor de R$ 659.740,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), conforme segue:

 

15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0020.1161 – CONSTRUÇÃO DO CREAS

 

Fonte de Recursos: 422101 – Convênios Assistência Social – União

 

000000 – Recursos Ordinários

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações...................

265.000,00

15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0020.1162 – Ampliação e/ou Reforma do CRAS

 

Fonte de Recursos: 422101 – Convênios Assistência Social – União

 

000000 – Recursos Ordinários

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações...................

394.740,00

TOTAL................

659.740,00

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, será utilizadoo excesso de arrecadação provenientes dos recursos liberados através de convênios firmados entre o município de Uiraúna e o Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 13 de Novembro de 2017.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Francêsnildo Almeida da Silva
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