ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para exercício financeiro de 2011 tem a receita estimada em R$ 37.792.500,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Dois mil e quinhentos reais), e a despesa fixada em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante do anexo I desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
30.238.626,00 |
78,52 |
|
Receita Tributária |
1.032.572,00 |
2,68 |
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Receitas de Contribuições |
215.361,00 |
0,57 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
162.236,00 |
0,42 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
87.111,00 |
0,23 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
28.629.072,00 |
74,34 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
112.274,00 |
0,29 |
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Receitas de Capital |
11.276.102,00 |
29,28 |
|
Transferências de Capital |
10.556.102,00 |
27,41 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
3.002.228,00 |
7,80 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.002.228,00 |
7,80 |
|
Total: |
37.792.500,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.792.500,00 |
100,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
25.603.308,00 |
66,48 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.961.756,00 |
44,04 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
0,03 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.631.552,00 |
22,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.989.192,00 |
31,72 |
|
INVESTIMENTOS |
11.434.275,00 |
30,26 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
20.000,00 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
534.917,00 |
1,39 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
0,52 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
0,52 |
|
Total: |
37.792.500,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.792.500,00 |
100,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Pombal |
1.446.000,00 |
3,75 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
567.665,00 |
1,47 |
|
02.020 |
Procuradoria Geral do Município |
207.093,00 |
0,54 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração |
958.137,00 |
2,49 |
|
02.040 |
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão |
145.122,00 |
0,38 |
|
02.050 |
Secretaria de Finanças |
1.436.660,00 |
3,80 |
|
02.060 |
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano |
8.425.644,00 |
21,88 |
|
02.070 |
Secretaria de Saúde |
5.884.950,00 |
15,28 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
382.889,00 |
0,99 |
|
02.090 |
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano |
3.949.640,00 |
10,26 |
|
02.100 |
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
1.116.465,00 |
2,90 |
|
02.110 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
1.914.165,00 |
4,97 |
|
02.120 |
Secretaria de Indústria e Comércio |
337.195,00 |
0,88 |
|
02.130 |
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
225.024,00 |
0,58 |
|
02.140 |
Secretaria de Transportes e Trânsito |
245.109,00 |
0,64 |
|
02.150 |
Fundo Municipal de Saúde |
8.389.943,00 |
21,78 |
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02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.960.799,00 |
5,09 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
0,52 |
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Total: |
37.792.500,00 |
|
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
37.792.500,00 |
100,00 |
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Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina da execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no art. 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - aprovar o quadro de detalhamento da Despesa das entidades da administração descentralizadas para o exercício de 2011, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 7º As alterações constantes desta Lei fazem parte integrante do PPA e LDO.
Art. 8º Esta Lei após sua publicação entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:3C941CA1