ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO 2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para exercício financeiro de 2011 tem a receita estimada em R$ 37.792.500,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Dois mil e quinhentos reais), e a despesa fixada em igual valor.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante do anexo I desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

30.238.626,00

78,52

Receita Tributária

1.032.572,00

2,68

Receitas de Contribuições

215.361,00

0,57

RECEITA PATRIMONIAL

162.236,00

0,42

RECEITA DE SERVIÇOS

87.111,00

0,23

TRANSFERENCIAS CORRENTES

28.629.072,00

74,34

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

112.274,00

0,29

Receitas de Capital

11.276.102,00

29,28

Transferências de Capital

10.556.102,00

27,41

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

3.002.228,00

7,80

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.002.228,00

7,80

Total:

37.792.500,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

37.792.500,00

100,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

  

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

25.603.308,00

66,48

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.961.756,00

44,04

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,03

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.631.552,00

22,41

DESPESAS DE CAPITAL

11.989.192,00

31,72

INVESTIMENTOS

11.434.275,00

30,26

INVERSÕES FINANCEIRAS

20.000,00

0,05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

534.917,00

1,39

Reserva de Contingência

200.000,00

0,52

Reserva de Contingência

200.000,00

0,52

Total:

37.792.500,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

37.792.500,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

1.446.000,00

3,75

02.010

Gabinete do Prefeito

567.665,00

1,47

02.020

Procuradoria Geral do Município

207.093,00

0,54

02.030

Secretaria de Administração

958.137,00

2,49

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

145.122,00

0,38

02.050

Secretaria de Finanças

1.436.660,00

3,80

02.060

Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

8.425.644,00

21,88

02.070

Secretaria de Saúde

5.884.950,00

15,28

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

382.889,00

0,99

02.090

Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

3.949.640,00

10,26

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

1.116.465,00

2,90

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

1.914.165,00

4,97

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

337.195,00

0,88

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

225.024,00

0,58

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

245.109,00

0,64

02.150

Fundo Municipal de Saúde

8.389.943,00

21,78

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

1.960.799,00

5,09

99.990

Reserva de Contingência

200.000,00

0,52

Total: 

37.792.500,00

 

1-Intra-Orçamentário: 

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta: 

37.792.500,00

100,00

 

Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina da execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. 

Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no art. 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 

II - aprovar o quadro de detalhamento da Despesa das entidades da administração descentralizadas para o exercício de 2011, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I deste artigo.

 

Art. 7º As alterações constantes desta Lei fazem parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 8º Esta Lei após sua publicação entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2010.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita


Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:3C941CA1