ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.709

LEI Nº 1.709, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NO 41-2003 E NO 47/2005, E NO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajustamento, previsto no art. 40, §8o da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição federal, na redação determinada pelas emendas constitucionais no 41/2003 e no 47/2005, e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, pela aplicação do índice de 6,477% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por cento) sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2016.

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência retroativa a 1º de Janeiro de 2017.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
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