ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 470, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para remanejamento de saldos dos créditos adicionais tipo especial, abertos pela Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento dos saldos aberto no orçamento vigente através da Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, na importância de R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.56 |
Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de cabine de imprensa no campo de futebol – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
6.738,30 |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.57 |
Construção do Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
76.306,85 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação das seguintes dotações constantes no orçamento vigente:
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.53 |
Requalificação da Praça Macilon Dantas com construção de Quadra com alambrado - Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
80.398,22 |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.55 |
Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
2.646,93 |
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Total da Anulações: R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:3CE1A9B7