ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 470, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização para remanejamento de saldos dos créditos adicionais tipo especial, abertos pela Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento dos saldos aberto no orçamento vigente através da Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, na importância de R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.56

Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de cabine de imprensa no campo de futebol – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

6.738,30

 

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.57

Construção do Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

76.306,85

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação das seguintes dotações constantes no orçamento vigente:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.53

Requalificação da Praça Macilon Dantas com construção de Quadra com alambrado - Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

80.398,22

 

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.55

Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

2.646,93

 

 

Total da Anulações: R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:3CE1A9B7