ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 55 da Lei Complementar Municipal o parágrafo único abaixo descrito:

 

Art. 55 – (...)

Parágrafo Único – Os proprietários de cães de grande porte e de raças consideradas perigosas poderão passear com tais animais pelas vias públicas, desde que os animais estejam com focinheira e enforcador.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:3CF56757