ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 20 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 826.471,00 (oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 826.471,00 (Oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e um reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do Ensino

1156 – Construção de Ginásio Poliesportivo no Município.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 773.410,15

FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 52.060,85

FR: 15001001- Recursos não vinculados de Impostos - MDE

TOTAL R$ 826.471,00

 

Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, oriundo da transferência de convênios do Estado.

 

Art. 3º A construção do Ginásio Poliesportivo se dará no Sítio São Diogo, na zona rural deste Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 20 de maio de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:3D157D80