ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 689/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 689/2020
Juripiranga, 27 de outubro de 2020.
Regula a utilização do Mercado Público Municipal Vice-prefeito José Henrique da Silva, autoriza a concessão de uso de box e outros espaços públicos na área interna e externa de equipamentos do Município, e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial as previstas no Art. 5º, incisos I e XXXVII, “a”, Art. 12, inciso V, e Art. 52, inciso XXVII, SUBMETE À APRECIAÇÃO do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais no Mercado Público Municipal Vice-prefeito José Henrique da Silva, e áreas adjacentes.
Art. 2º O Mercado Municipal destina-se à comercialização de alimentos, carnes e seus derivados e outros produtos de utilidade doméstica, no sistema varejista, bem como ao fornecimento de serviços de alimentação e outros do gênero.
Art. 4º A utilização dos espaços comerciais existentes no Mercado Municipal, bem assim nas áreas adjacentes ou em quaisquer outros logradouros públicos da Cidade, para fins de exploração de atividade econômica por particulares, dar-se-á mediante permissão de uso.
§ 1º Exclui-se do regime de permissão instituído neste artigo os espaços comerciais reservados pela Administração Municipal para serem utilizados em programas especiais temporários.
§ 2º Não poderão ser permissionários de uso de box do Mercado Municipal parentes de 1º e 2º grau de outros permissionários.
§ 3º Fica vedada a outorga de mais de uma permissão de uso à mesma pessoa, física ou jurídica.
Art. 5º Os espaços comerciais vagos serão objeto de licitação a ser realizada pela Administração, observados os ramos de atividade destinados a cada espaço (ou Box), visando a concessão da permissão, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observado, também, o ordenamento jurídico municipal.
Art. 6º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições definidas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração dos espaços comerciais do Mercado Municipal, em observância ao Regulamento.
§ 1º Os interessados na licitação deverão atender a todas as exigências contidas na legislação municipal e federal.
§ 2º A licitação para concessão de permissão de uso de espaço comercial pertencente ao Poder Público será realizada pelo critério que mais se adeque ao interesse público, permitida a realização de sorteio em caso de empate.
§ 3° A licitação de que trata esta Lei levará em conta, como critério de classificação, no caso específico do mercado público e das áreas adjacentes, devidamente atestados ou comprovado por documentação idônea:
I – se o concorrente já utilizava espaço ou box no mercado municipal anterior;
II – se o concorrente utiliza ou utilizava espaço na feira livre da cidade, para comercialização de produtos compatíveis com a utilização dos boxes ofertados no mercado municipal;
III – se o concorrente já era permissionário de unidade anterior, desativada para fins de reforma ou requalificação.
§ 4° Será dada prioridade no procedimento de licitação a pessoas jurídicas, organizadas na forma da lei, ou a microempreendedores individuais (MEI).
Art. 7º Assinado o Termo de Permissão de Uso, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para promover suas instalações e dar início às suas atividades.
§ 1º O prazo a que se refere o “caput” inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão.
§ 2º O início da instalação pelo permissionário independe de autorização específica da Administração, passando o mesmo a deter a posse do espaço público após a assinatura do contrato.
§ 3º O início das atividades comerciais do permissionário deverá ser comunicado à Administração, formalmente, devendo ser efetuado o primeiro pagamento do preço público em 30 (trinta) dias após a comunicação.
Art. 8º Antes de autorizado o início das atividades comerciais, o espaço cedido ao permissionário será vistoriado pela Administração, com o objetivo de certificar o cumprimento das obrigações exigidas pelo edital de licitação.
Art. 9º O descumprimento de qualquer das exigências do Edital de Licitação determinará o embargo das atividades comerciais pela Administração.
§ 1º A negativa da Administração não suspenderá o curso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 7º desta Lei.
§ 2º As alterações, ajustes ou determinações da Administração, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a que se refere o Art. 7°.
Art. 10. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem o início das atividades comerciais pelo permissionário, por quaisquer motivos, desde que não causados pela Administração, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no dobro do valor do preço público arbitrado para a utilização de equivalente espaço comercial, na forma prevista na legislação tributária do Município.
Art. 11. Independentemente da sanção prevista no artigo 11, se mesmo assim o permissionário não der início às atividades comerciais permitidas para o espaço, em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, será o mesmo revogado de ofício, não cabendo ao permissionário indenização de qualquer espécie.
Art. 12. Os preços públicos a serem cobrados pela utilização dos espaços do Mercado Municipal e adjacências serão estabelecidos por Decreto Executivo.
Art. 13. Fica vedada qualquer modalidade de transferência de Permissão de Uso, salvo a decorrente de sucessão hereditária, “causa mortis” ou de sucessão empresarial por membros familiar do “de cujus”, até o 2° grau.
Art. 14. Sobrevindo a morte de permissionário, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), os herdeiros assumirão, automaticamente e sem qualquer custo de transferência de titularidade, a permissão de uso concedida originalmente ao “de cujus”, desde que:
I – façam imediata comunicação do óbito à Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – atendam a todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para a obtenção da permissão de uso;
III – façam prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade comercial explorada através da referida permissão.
§ 1º Consideram-se herdeiros do(a) permissionário(a), para os fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiro(a), conforme a previsão do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
§ 2° Será admitida a transmissão da Permissão de Uso de que trata esta Lei, no caso de sucessão empresarial motivada por morte do(a) permissionário(a), tão somente para parentes de até 2° grau, devidamente comunicada e comprovada perante a Administração.
Art. 15. A permissão de uso extinguir-se-á, perdendo o permissionário o direito de explorar e ocupar o espaço comercial, nas seguintes hipóteses:
I – quando constatada a participação de sócio da permissionária em empresa comercial ou industrial instalada no território de Juripiranga ou de qualquer outro Município;
II – se, precedida de notificação prévia, for constatada a continuada ausência de pagamento, por 3 (três) meses consecutivos, de obrigações decorrentes da permissão de uso;
III – sumariamente, se constatado que o permissionário vendeu, cedeu ou alugou o espaço concedido;
IV – precedida de processo administrativo, no caso de aplicação de penalidade, quando expressamente previsto nesta Lei, garantida a ampla defesa.
Parágrafo único. Não poderá o permissionário executar obras que modifiquem a estética ou alinhamento do box, cujo uso lhe foi concedido, nem acrescer o espaço em qualquer direção, sob pena de imediata extinção da permissão, sem quaisquer direitos indenizatórios.
Art. 16. Na hipótese de comunicar expressamente o permissionário a intenção de desistir do uso do espaço comercial, ou ocorrendo a vacância, por quaisquer motivos, com exceção do disposto no artigo 14 desta Lei, a Administração determinará a realização de licitação para a concessão de nova permissão de uso.
Art. 17. Extinta a permissão será o espaço comercial imediatamente retomado pela Administração, não fazendo jus o permissionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção por eventuais benfeitorias, ainda que autorizadas.
Art. 18. A extinção da permissão de uso e a retomada do espaço comercial pela Administração ensejará, automaticamente, o início de novo processo licitatório, visando a reocupação do respectivo objeto.
Art. 19. Cada permissionário terá direito a apenas 1 (um) espaço comercial.
Art. 20. As despesas comuns de manutenção, limpeza, água, energia elétrica, dentre outras, serão rateadas entre os permissionários, proporcionalmente à área ocupada, e pagas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, sob pena da incidência de juros, multa e correção monetária.
Parágrafo único. As despesas descritas no caput deste artigo poderão ser pagas diretamente ao Poder Público ou a terceiros que detenha, oficialmente, a responsabilidade pela manutenção do Mercado Municipal e o consequente recebimento das taxas de manutenção.
Art. 21. O horário de funcionamento do Mercado Municipal e a forma de concessão dos espaços comerciais serão definidos em Regulamento.
Art. 22. Na vigência da permissão de uso de que trata esta Lei, o permissionário estará obrigado a:
I – proceder à individualização dos espaços comerciais, inclusive respeitando aquelas áreas reservadas a eventuais programas especiais do Município;
II – manter quitadas e pontualmente pagas todas as contas relativas ao consumo de água, eletricidade e tributos incidentes sobre o espaço comercial e a atividade desenvolvida o espaço da concessão;
III – pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço público municipal;
IV – solicitar autorização da Secretaria Municipal competente para qualquer intervenção física no espaço concedido;
V – respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da Administração, contidas nesta Lei e em quaisquer outros regulamentos.
Art. 23. Os permissionários deverão atender a todas as normas de vigilância sanitária, sob pena, também, de revogação da permissão.
Art. 24. Os permissionários e seus funcionários, que manipularem alimentos para consumo imediato ou não, deverão submeter-se à capacitação de boas práticas de manipulação e acondicionamento de alimentos.
Parágrafo único. A capacitação a que se refere este artigo deverá ser comprovada com a apresentação de certificado, a ser reconhecido pela Vigilância Sanitária municipal.
Art. 25. O lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais deverá ser acondicionado e transportado pelos próprios permissionários até o local destinado a esse fim, segundo as regras municipais de limpeza pública.
Art. 26. A entrada e saída de mercadorias somente são permitidas durante o horário de funcionamento do Mercado Municipal, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido neste artigo somente será permitida, se mediante autorização expressa fornecida pela administração do Mercado Municipal.
Art. 27. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse público, atendendo-se à precariedade do título e, ainda, quando ficar comprovado(a):
I – a locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros da área ou do bem sob permissão de uso;
II – a falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área, consumo de água, esgoto, energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e qualquer outra obrigação legal devida à Administração ou a terceiros autorizados, por mais de 90 (noventa) dias;
III – a alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do Mercado Municipal, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela Administração;
IV – a suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica em qualquer dos espaços comerciais do Mercado, motivada pela falta de pagamento a que deu causa o permissionário;
V – a paralisação da atividade comercial por mais de trinta dias, consecutivos, exceto por motivo de doença própria ou do cônjuge, de descendente ou ascendente que viva sob sua dependência, admitida a prorrogação desse prazo pela Administração, mediante requerimento e devidamente justificado;
VI – que o permissionário deixou de pagar, pontualmente, as despesas decorrentes de conservação, manutenção e outras necessárias à preservação do patrimônio público;
VII – a prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de:
a) atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral;
b) ato que configure ilícito penal;
c) reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação sanitária vigente;
d) desacato às ordens administrativas.
VIII – que o permissionário comercializa (ou comercializou) produtos desacompanhados da respectiva nota fiscal, informando com clareza a identificação da origem dos produtos;
Art. 28. Antes de declarar a revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito, com prazo de 15 dias para sanar a irregularidade constatada pela Fiscalização;
II – multa;
III – interdição das atividades por prazo de até 07 (sete) dias, podendo ser aplicada a sanção em dobro em caso de reincidência.
§ 1° A revogação da permissão implicará a retomada do espaço comercial pelo Município, sem qualquer direito de indenização por parte do permissionário.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, a multa consiste no pagamento de pecúnia ao Município, de acordo com os valores descritos em regulamento, podendo a cobrança efetuar-se em dobro, no caso de reincidência.
§ 3° A interdição ou suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo permissionário, sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente preveja.
Art. 29. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades, além da aplicação de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor estimado de remuneração da permissão de uso, na forma do regulamento, a ser imputada ao permissionário que:
I – receber ou comercializar produtos sem o acompanhamento da respectiva nota fiscal, que informe com clareza a identificação e origem das mercadorias;
II – depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em local diverso daquele estabelecido pela administração do Mercado Municipal para esse fim;
III – realizar carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autorização expressa fornecida pela administração do Mercado Municipal.
Parágrafo único. A aplicação de duas (2) suspensões com fundamento nos incisos II e III deste artigo, num lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a sumária revogação da permissão de uso.
Art. 30. Fica permitida a regularização do ramo de atividade aos permissionários de uso do antigo Mercado Municipal, o que poderá ser requerido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de início de vigência desta Lei.
Parágrafo único. No mesmo prazo deste artigo, a Administração providenciará o recadastramento de todos os permissionários.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a regulamentação desta Lei, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo disciplinar todas as matérias indispensáveis ao correto funcionamento do Mercado Municipal, inclusive no que tange à instituição e cobrança dos preços públicos sob a responsabilidade dos Permissionários.
Art. 32. Este Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:3D281119