ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 316/2021

Lei Ordinária Municipal N.º 316/2021.

De 16 de Novembro de 2021.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º300/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.775,00 (Setenta e um mil setecentos setenta e cinco reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se na fonte o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.040 – Secretaria Municipal de Educação

12 365 1004 2017 Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60%

 

Fonte de Recursos:

118 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

Percentual 70%

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.693,20

55,30%

3190.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.550,39

14,70%

 

02.040 – Secretaria Municipal de Educação

12 365 1004 2018 Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 40%

 

Fonte de Recursos:

119 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAT

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

Percentual %

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.531,41

30,00%

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da Complementação da União VAAT, nas fontes de recursos 118 e 119, não prevista no orçamento.

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, em 16 de Novembro de 2021.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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