ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 242/2019
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Santa Cecília, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme disposto na Lei Federal nº 13.708/2018 para o exercício de 2019.
Parágrafo Único. O valor do reajuste será concedido apenas aos profissionais vinculados às equipes de saúde da família deste Município.
Art. 2° - O montante do repasse será advindo dos valores recebidos do Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília – PB, em 22 de março de 2019.
ROBERTO FLORENTI PESSOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:3D9FD49B