ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a Preservação e o Tombamento da Fachada do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Grande PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica tombada pelo seu valor histórico e cultural, a fachada de natureza material e imaterial, pela sua característica arquitetônica, e única cuja preservação é de interesse público.

 

Art. 2º – A preservação da Fachada de arquitetura mista dar-se-á por meio de:

 

I – levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento, histórico, artístico e cultural de origem única no território serra-grandense;

II – reparo e proteção e conservação sem alterar a forma;

III – incentivo à doação de documentos particulares e manutenção daqueles que permanece com os mesmos desde que seja permitida a visitação e pesquisa;

IV – impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de qualquer traço arquitetônico da fachada do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Grande PB, de valor histórico e artístico;

 

Art. 3º – O Poder Legislativo deverá dispor de recursos técnicos e financeiros para o levantamento de inventário que constitui a fachada do prédio da Câmara;

 

Art. 4º – Caberá ao Poder Legislativo Municipal prover convênios e contratos com instituições de estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande em 24 de agosto de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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