ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.212, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º INTEGRANTE DA LEI Nº 1.099 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 02 / 2025, o Projeto de Lei nº 282, de 10 / 02 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º integrante da Lei nº 1.099, de 05 / 04 / 2023, em anexo, que dispõe sobre a instituição da Gratificação Especial para os Servidores Públicos Efetivos em exercício das atribuições de Agentes de Contratação e Pregoeiro, passa a vigorar com a nova redação abaixo elencada:

 

“ Art. 3º Os valores das gratificações mensais a serem concedidas aos Servidores Públicos Efetivos Municipais, para exercerem as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, serão pagas até o montante máximo de ate 02 ( dois ) salários mínimos vigentes, incidentes sobre as remunerações dos detentores dos cargos efetivos designados por meio de Portarias, para exercerem as mencionadas funções. “

 

“ Parágrafo único. Para efeito do “ caput “ deste artigo, as remunerações totais das mencionadas funções, não poderão ultrapassar o valor total do Subsídio inerente ao cargo classe provimento em comissão denominado Secretário Municipal, estabelecido na Lei Municipal nº 1. 163, de 15 de maio de 2024. “

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 03 do mês em curso.

 

Cabaceiras, 18 de fevereiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3E734618