ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Boa Vista - PB, 21 de OUTUBRO de 2025

 

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONVENCIONAL POR LÂMPADAS DE TECNOLOGIA LED NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir, de forma gradativa, as lâmpadas utilizadas na iluminação pública de Boa Vista – PB por lâmpadas de tecnologia LED (diodo emissor de luz), de maior eficiência energética e durabilidade.

Art. 2º A substituição de que trata esta Lei será realizada prioritariamente:

I – Em vias públicas com maior fluxo de veículos e pedestres;

II – Em áreas escolares, praças públicas e locais de grande circulação noturna;

III – Em bairros e localidades com maior demanda por segurança pública;

IV – Nas áreas com maior incidência de falhas ou consumo elevado de energia.

Art. 3º A substituição será realizada de forma progressiva, observando-se os limites orçamentários e financeiros da Administração Pública Municipal, podendo ser executada com recursos próprios, emendas parlamentares, convênios, parcerias públicas ou privadas, ou por meio de financiamentos específicos para eficiência energética.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para viabilizar a execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Boa Vista-PB, 21 de Outubro de 2025

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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