ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TEA COMO GRUPO PRIORITÁRIO NA VACINAÇÃO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão consideradas grupo prioritário na vacinação contra doenças infectocontagiosas no município de Nova Palmeira.
Art. 2º A inclusão das pessoas com TEA como grupo prioritário deve abranger, mas não se limitar a:
I – Pessoas com TEA de todas as idades;
II – Cuidadores familiares ou profissionais que atendem pessoas com TEA.
Art. 3º As pessoas com TEA serão priorizadas no calendário de vacinação, levando em consideração sua vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais durante o processo de vacinação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá garantir que todos os profissionais envolvidos no processo de vacinação sejam capacitados e sensíveis às particularidades do TEA, para proporcionar um atendimento adequado e humanizado.
Art. 5º A vacinação das pessoas com TEA será priorizada com base em critérios como:
I – Idade;
II – Vulnerabilidade social e de saúde;
III – Necessidades especiais durante o processo de vacinação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá realizar campanhas de conscientização e informação sobre a importância da vacinação para as pessoas com TEA, tanto para os familiares quanto para a população em geral.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 08 de junho de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:3E99B261