ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 628, QUE INSTITUI O LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DOS MEMBROS OU LOTES JÁ DESMEMBRADOS, OCIOSOS, EM CONSTRUÇÃO OU CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS EM QUALQUER ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Lei Nº 628/2012, Em 26 de novembro de 2012.
Institui o limite mínimo de tamanho dos membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana do Município de Bonito de Santa Fé, na forma que específica.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, SRA. ALDERI DE OLIVEIRA CAJU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º Nenhum lote será admitido com área inferior a 300 m2(trezentos metros quadrados) e testada inferior a 12 (doze metros), ressalvadas as seguintes exceções a critério exclusivo da Secretaria do Planejamento do Município que emitirá Certidão em cada caso específico:
§ 1° Os membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana, exceto loteamentos, obedecerão as áreas mínimas de 50 m2(cinqüenta metros quadrados) e a máxima de 300m2 (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 4m(quatro metros).
§2° Os terrenos ou lotes já desmembrados e previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho de 2012, se tornam automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados inclusive financiados pela Caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras ou creditícias.
§3° Ficam inseridas em ZEIS- Zona Especial de Interesse Social, todos os imóveis a que alude este artigo.
Art.2°. Será permitida a edificação de casas geminadas, no máximo de duas desde que possua o terreno ou o lote a área mínima de 50m(cinqüenta metros quadrados), desde que já desmembrado e previamente cadastrado pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho de 2012, os quais se tornam automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados, inclusive financiados pela caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras ou creditícias em ZEIS.
Art.3°. Para efeito de construção de edificações populares em qualquer área urbana admite-se a redução de área mínima do lote de 50 m²(cinqüenta metros quadrados), com no mínimo 4m(quatro metros) de frente para o logradouro principal desde que já desmembrados e previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho de 2012.
Art.4° Toda edificação popular (casa ou apartamento) deverá dispor dos seguintes cômodos: uma sala, um, dois, três quartos, um ou mais sanitários, cozinha, área livre, não podendo a área total da unidade familiar ser inferior a 70m2(setenta metros quadrados), desde que já desmembrados e previamente cadastrados pela secretária de Planejamento do Município(SEPLAN), ate 30 de junho de 2012.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, regularizando os terrenos previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município até 31 de dezembro de 2012.
Art. 6º revogam se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, em 26 de novembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:3EAC68EF