ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Altera o Artigo 3º da Lei 425/2017, de 12 de maio de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei 425/2017, de 12 de maio de 2017 passa a ter a seguinte redação:

 

Onde se lê:

“Artigo 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento de sede do serviço, destinando-se, a indenizar as despesas com alimentação e hospedagem, independente da comprovação dos gastos, não estando incluídos os gastos com transportes”.

 

Leia-se:

“Artigo 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, mediante a prévia comprovação da viagem e do interesse público envolvido na mesma, destinando-se a indenizar as despesas com alimentação e hospedagem”.

 

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Mataraca, 04 de agosto de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MDRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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