ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 029/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente responsável pela condução da modalidade de licitação denominada pregão, na forma eletrônica ou presencial, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso LX, 8º e 17 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da atuação dos agentes públicos nos processos licitatórios e da figura do Pregoeiro;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. CÉSAR DANIEL DOS SANTOS, servidor público municipal, matrícula nº 0010702, para exercer a função de PREGOEIRO do Município de Monte Horebe/PB, competindo-lhe a condução dos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, na forma da legislação vigente.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a EQUIPE DE APOIO, que auxiliará o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições:
I,-FRANCISCO RAINERES DE SOUSA (titular), matrícula nº 0012590;
II,- FABIANA DE OLIVEIRA MAIA LUCENA (1º Suplente) matrícula nº 0010713;
Art. 3º Compete ao(à) Pregoeiro(a):
I – Conduzir a sessão pública do pregão;
II – Receber, examinar e decidir impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital;
III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV – Conduzir a etapa de lances;
V – Julgar as propostas e a habilitação;
VI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para adjudicação e homologação;
VII – Praticar os demais atos inerentes à função, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos municipais.
Art. 4º A designação de que trata esta Portaria terá vigência por 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, a critério da Administração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Monte Horebe – PB, em 02 de março de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
JOSÉ LÍQUISON FURTADO DE FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:3EB5C6E6