ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE LEITURA COMUNITÁRIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESATIVADOS OU SUBUTILIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, diretrizes para a implantação de Pontos de Leitura Comunitária em prédios públicos municipais desativados, subutilizados ou sem finalidade pública permanente, especialmente na zona rural.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Ponto de Leitura Comunitária o espaço destinado ao incentivo à leitura, ao acesso a livros, revistas, materiais educativos, atividades culturais, rodas de leitura, apoio escolar e ações de valorização da educação e da cultura local.

 

Art. 3º Os Pontos de Leitura Comunitária poderão funcionar em antigas escolas, salas públicas, prédios municipais desativados ou outros espaços pertencentes ao Município, desde que apresentem condições mínimas de segurança, acessibilidade e conservação.

 

Art. 4º A implantação dos Pontos de Leitura Comunitária observará, preferencialmente, as seguintes diretrizes:

 

I – aproveitamento de espaços públicos já existentes;

 

II – estímulo à leitura entre crianças, jovens, adultos e idosos;

 

III – valorização das comunidades rurais;

 

IV – incentivo à participação de voluntários, professores, estudantes, associações comunitárias e entidades da sociedade civil;

 

V – promoção de atividades culturais, educativas e recreativas;

 

VI – preservação do patrimônio público municipal;

 

VII – fortalecimento do acesso ao livro, à leitura e à cultura nas comunidades mais afastadas da sede do Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, associações comunitárias, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, empresas privadas e cidadãos voluntários, visando à arrecadação de livros, mobiliário, equipamentos, materiais didáticos e apoio à realização das atividades.

 

Art. 6º Os Pontos de Leitura Comunitária poderão receber doações de livros, revistas, gibis, materiais pedagógicos, computadores, mesas, cadeiras, estantes e demais bens úteis ao funcionamento do espaço, observada a legislação aplicável ao recebimento de doações pelo Poder Público.

 

Art. 7º As atividades desenvolvidas nos Pontos de Leitura Comunitária poderão incluir:

 

I – empréstimo e consulta local de livros;

 

II – rodas de leitura;

 

III – contação de histórias;

 

IV – apoio à alfabetização e ao reforço escolar;

 

V – oficinas culturais e educativas;

 

VI – campanhas de doação de livros;

 

VII – atividades voltadas à memória, cultura e história das comunidades rurais.

 

Art. 8º A escolha dos prédios públicos que poderão receber os Pontos de Leitura Comunitária ficará a critério do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade dos imóveis, o interesse público, a demanda da comunidade e as condições estruturais do local.

 

Art. 9º A execução desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a existência de parcerias ou doações.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2026. 

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:3EC9E227