ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 304/2013

LEI MUNICIPAL N° 304/2013Dispõe sobre a criação, estruturação e o Funcionamento do Conselho Municipal Sobre Alcool e Drogas - COMAD e o Fundo de Recursos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal da Monte Horebe PB aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Sobre Álcool e Drogas — COMAD, como instância municipal da Política Nacional sobre drogas no âmbito municipal de caráter permanente e de composição paritária entre o Governo e a Sociedade Civil. Art.2°O COMAD, órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado ao Gabinete da Prefeita, no que diz respeito à coordenação das atividades antidrogas, tem como finalidade auxiliar o Poder Executivo na análise, formulação e aplicação da política de prevenção e combate ao uso das drogas. § 1° O COMAD integrar-se-á ao Sistema Nacional Antidrogas —SISNAD-, conforme dispõe o Decreto Federal no. 5.912, de 27 de setembro de 2006. § 2° Para os fins desta Lei, considera-se: - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química e, são classificadas como ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Ministério da Justiça (MJ).CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIAArt. 30 Compete ao Conselho Municipal Sobre Álcool e Drogas: I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Álcool e Drogas - PROMAD — destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos Antidrogas a nível nacional e estadual; II - Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho Nacional Antidrogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; III - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação; IV - Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Município; V - Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio a seus familiares; VI - Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; VII - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional Antidrogas, com a finalidade de facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; VIII - Sugerir à Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com o propósito de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência; IX - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica, de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; X - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município, no sentido de promover junto às respectivas Secretarias Municipais, programas que objetivem a prevenção e o combate ao uso de drogas; XI - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos e outros, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para posterior exame do COMAD e/ou adoção de políticas públicas; XII - Estimular estudos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica; XIII - Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil, sobre os malefícios das drogas e substâncias entorpecentes; XIV - Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem a dependência, de acordo com o Sistema Nacional de Drogas; XV - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aprimoramento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação; XVI - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XVII - Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, notadamente no que se refere às campanhas e/ou programas sobre os tratamentos, procedimentos e outros mecanismos envolvendo a recuperação dos dependentes químicos; XVIII - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas; XIX - Elaborar e alterar quando necessário seu Regimento Interno; XX - Propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º O COMAD será composto por 20 (vinte) Conselheirosassim especificados: I - 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal, sendo,preferencialmente, indicados pelas seguintes Secretarias Municipais: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo Suplente; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo Suplente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação eSocial e respectivo Suplente; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Transporte e respectivo Suplente; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e respectivo Suplente; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e respectivo Suplente; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e respectivo suplente; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e respectivo Suplente; i) 01 (um) representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo e respectivo Suplente. II - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, indicados por Instituições representativas dos diversos segmentos da sociedade e respectivos suplentes, sendo preferencialmente indicados pelas seguintes entidades: a) 01 (um) representante da Polícia Civil e respectivo Suplente; b) 01 (um) representante da Polícia Militar e respectivo Suplente; c) 01 (um) representante de Advogados e respectivo Suplente; d) 02 representantes das entidades que atuam no município, na área de atendimento a dependentes químicos há mais de 02 (dois) anos e com registro nos órgãos competentes e respectivos Suplentes; e) 01 (um) representante de entidades ou associações de caráter cultural e respectivo Suplente; f) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior e respectivo Suplente; g) 01 (um) representante de entidade legalmente constituída com sede e atuação no Município de Monte Horebe e respectivo Suplente; h) 01 (um) representante da Diretoria de Ensino da Região de Monte Horebe e respectivo Suplente. i) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da situação e 01 (um) da oposição. Art. 5º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I - Plenário; II - Presidência; III – Secretaria Executiva; IV - Comitê. § 1º O Plenário, órgão máximo do COMAD, ao qual compete atuar no sentido de concretizar seus objetivos, será constituído pela totalidade dos seus membros e será dirigido pelo Presidente. § 2° O Presidente do Conselho, que será designado mediante livre escolha da Prefeita Municipal, dentre os Conselheiros efetivos, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo inclusive, firmar convênios. § 3° À Secretaria Executiva, que será dirigida por um dos representantes efetivos e indicada pelo Presidente, compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, assim como, registrar em atas, em livro próprio, as deliberações e reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas — COMAD. § 4° Ao Comitê que será constituído por 03 (três) conselheirosefetivos pelo Plenário, compete: I - Elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais deaplicação dos Recursos Municipais Sobre Álcool e Drogas — REMAD, submetendo- os à aprovação do Plenário; II - Acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. Art. 6º Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 7° A nomeação e posse do Conselho Municipal Sobre Álcool e Drogas far-se-á através de Portaria, ato exclusivo da Prefeita Municipal, obedecida a origem das indicações. Art. 8° O Conselheiro, por deliberação do Plenário será substituído,quando: I- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito,aprovada por maioria simples dos Membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período; II - Apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções; III - Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa. Parágrafo único. O Procedimento para a substituição prevista nocaput deste artigo será definido no Regimento Interno do COMAD.CAPÍTULO IVDO FUNDO Art. 9º Fica instituído o Recurso Municipal Sobre Álcool e Drogas — REMAD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas pelo Programa Municipal Sobre Álcool e Drogas. Art. 10. O REMAD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD. Art. 11. Constituirão receitas do REMAD: a) Dotações Orçamentárias próprias do Município; b) Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; c) Receitas de aplicações financeiras de recursos do REMAD serão realizadas na forma da lei; d) Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; e) Doações em espécies feitas diretamente ao REMAD; f) Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos do REMAD que compõem o Fundo serão depositados nas Instituições Financeiras e/ou Bancárias Oficiais, em conta especial sob a denominação RECURSO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E DROGAS - REMAD. Art. 12. Os recursos do REMAD serão aplicados em: a) Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal Sobre Alcool e Drogas; b) Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes que determinem dependência física e psíquica; c) Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima especificados; d) Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços necessários à execução da política pública sobre drogas, assim como sediar o COMAD; e) Até que haja suficiência de recursos o Município arcará com as despesas de locação de imóvel, se necessário for, para sediar o COMAD e suprir as necessidades de manutenção, com dotações orçamentárias próprias.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 14. As despesas com inscrição, passagens, estadias e alimentação decorrentes da participação de conselheiros em cursos de formação,quando necessários, poderão ser ressarcidos pelo REMAD, desde que comprovadamente provadas e justificadas. Art. 15. O Poder Executivo poderá, de acordo com a necessidade,designar servidores do quadro permanente de pessoal, para a implantação e funcionamento do Conselho. Art. 16. O COMAD prestará aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeter relatórios freqüentes à Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD. Art. 17. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgãopúblico para a execução de suas competências. Art. 18. O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pela Prefeita Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho. Parágrafo único. Para elaboração de seu Regimento Interno contará com a participação de servidor(a) com experiência nessa área e que pertença à área jurídica. Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Monte Horebe, 13 de fevereiro de 2013

 

CLÁUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:3ED97300