ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345 /2020. SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020. AUTORIA: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS
Dispõe sobre a suspensão de prestações referentes a empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais de Sapé por período de 90 dias e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19), empréstimos consignados contratados por Servidores Municipais de Sapé por período de 90 dias.
§ 1º - As parcelas não pagas durante a suspensão referida no caput serão acrescidas ao final do contrato, respeitando-se a taxa de juros contratada ou diluídas nas parcelas remanescentes do contrato;
§ 2º - Durante asuspensão de que trata o caput, fica suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor.
§ 3º - Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos quese refere o caput.
Art. 2º - A proposição apenas trata de suspensão temporária da cobrança de credito, por prazo determinado, em virtude de uma situação “sui generis”, que é a pandemia provocada pelo COVID-19, buscando como finalidade precípua proteger o consumidor em uma situação de vulnerabilidade temporária, em nada impactando no contexto nacionala política creditícia.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará e informará as Agências e correspondentes bancários sobre a obrigatoriedade da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrãrio.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:3F1C269E