ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sapé, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar Nº 19/98.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Complementar nº 19 de 04 de junho de 1998, fica instituída a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sapé, durante o Estágio Probatório, seguindo conceitos e normas básicas disciplinadas na presente Lei.
ARTIGO 2º - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do servidor nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço.
ARTIGO 3º - São requisitos a se apurar durante o ESTÁGIO PROBATÓRIO:
I.Assiduidade;
II.Disciplina; III.Capacidade de Iniciativa;
IV.Produtividade;
V.Responsabilidade.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Recursos Humanos, manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório.
ARTIGO 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será sempre realizada pelos Grupos de Avaliação - GA, com a supervisão da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório CEAEP, nomeada pelo Prefeito para esse fim, com a participação obrigatória de representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapé - SINDSERVS.
ARTIGO 6º - A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá obedecendo-se a seguinte periodicidade de até:
I. 06 (seis) meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
II. 12 (doze) meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
III. 18 (dezoito) meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
IV. 24 (vinte e quatro) meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
V. 30 (trinta) meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
VI. 36 (trinta e seis meses contados da data em que o servidor entrou em exercício;
§ 1º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os servidores que se encontram em Estágio Probatório, sendo apuradas suas qualidades e aptidões, a partir da data de criação da Comissão de Avaliação, sem prejuízo da periodicidade estabelecida no presente artigo.
§ 2º - 30 (trinta) dias antes do fim de cada período determinado para Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório-CEAEP, a que se refere o artigo 5º, convocará os Grupos de Avaliação-GA, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação.
ARTIGO 7º - A apuração dos requisitos constantes no artigo 3º e a instauração dos Grupos de Avaliação-GA e a Comissão Especial de Avaliação do Estagio Probatório-CEAEP, será regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação da presente Lei.
ARTIGO 8º - Não serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, estando dispensados de novo Estágio Probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:3F390FFB