ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2017

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB), e dá outras providencias.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2017, em conformidade à lei federal 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto lei nr. 8.948/2016, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:3F58C33F