ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°15/2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a Alteração do Vencimento do Cargo de Diretor de Divisão de Transportes,pertencente ao quadro da Secretaria de Educação do Município de Lagoa de Dentro/PB, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art. 1° Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor de Divisão de Transportes - PMLD-CC-VIII, do quadro de Cargo em Comissão, da Secretaria de Educação deste município, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de junho de 2026.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DELAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 10 de junho de 2026. 

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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