ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°15/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Alteração do Vencimento do Cargo de Diretor de Divisão de Transportes,pertencente ao quadro da Secretaria de Educação do Município de Lagoa de Dentro/PB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor de Divisão de Transportes - PMLD-CC-VIII, do quadro de Cargo em Comissão, da Secretaria de Educação deste município, que passa a vigorar nos termos que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de junho de 2026.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DELAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 10 de junho de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:3F699779