ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2024 - DISPÕE ACERCA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 94.590,58 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA
DE, 17 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE ACERCA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 94.590,58 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o credito adicional especial, no montante de R$ 94.590,58 (Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Oito Centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento público do município de Bonito de Santa Fé – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB para conferir celeridade e efetividade as ações do segmento da cultura no município de BONITO DE SANTA FÉ – PB no ano de 2024.
Art. 2º - O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do Art. 167 da Constituição Federal, no inciso III do art. 41 e art. 44 e 45 da lei Federal de nº 4.320 de 14 de março de 1964, fica aberto Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 94.590,58 (Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Oito Centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.500 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
13.392.2013.2023 – Promoção e Apoio a Eventos Sócios Culturais
Fonte de Recursos: 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento A Cultura – Lei 14.399 de 2022
3390.36-00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................................R4 40.000,00
3390.39-00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R4 14.700,00
4490.51-00 - Obras e Instalações..........................R$ 30.000,00
4490.52-00 - Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 9.890,58
Total ............................R$ 94.590,58
Art. 3º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos da Lei Aldir Blanc, totalizando a importância de R$ 94.590,58 (Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei;
Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na lei orçamentária vigente;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de maio de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3F6ED3FB