ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 380/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), Sendo R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar Individual e R$ 150.000,00 (Cento cinquenta mil) relativo a Emenda de Bancada. Ambas destinadas a dar aporte orçamentário as Unidades Orçamentárias criando-se elemento e Fonte de Recurso para execução das despesas, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica

 

Fonte de Recursos:

2600-3120 - Transferências Decorrentes de Emenda Parlamentar de Bancada.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

150.000,00

TOTAL R$

150.000,00

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2039 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

Fonte de Recursos:

2600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

TOTAL R$

20.000,00

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica

 

Fonte de Recursos:

2600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

50.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

230.000,00

TOTAL R$

330.000,00

 

Art. 2º. – Trata-se de duas Emendas Parlamentares, sendo uma relativo a Emenda Parlamentar Individual e a outra, Emenda Parlamentar de Bancada. Contudo ambas as emendas tem a mesma finalidade, sendo para serem aplicadas no custeio da Atenção Primária deste município, Incremento Temporário PAP – Piso da Atenção Primária, creditadas no mês de dezembro/2024.

 

Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Superávit Financeiro, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais do Deputado Federal Wellington Roberto e 600-3120 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, ambas com Fonte de não prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.

 

Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Serra Grande/PB, em 17 de Fevereiro de 2025.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:3FA1E43A