ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 650/2026.
"DETERMINA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei tem por objetivo estabelecer a organização da estrutura do Poder Executivo do Município de Areial - PB.
Art. 2º - Os órgãos da Administração Pública Municipal e as unidades que lhes são subordinadas visam promover o desenvolvimento de forma integrada, mediante o planejamento, a programação, a coordenação e o controle das ações municipais.
Art. 3º - Respeitada a competência constitucional de outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4° - A estrutura administrativa do município de Areial é composta de Órgãos de Apoio Superior e Assessoramento, Órgãos de Assistência Direta, Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual e Órgãos de Apoio Específico, a seguir determinados:
ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
a) Gabinete do Prefeito;
b) Controladoria Interna Municipal;
c) Procuradoria Jurídica;
d) Gabinete do Vice Prefeito.
II- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
a) Secretaria Municipal de Administração — SEAD;
b) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
c) Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
d) Secretaria Municipal de Saúde SESAUDE;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SESU;
g) Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres — SEPOM;
h) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura — SEJEC.
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA
j) Secretaria Municipal de Transportes - SETRANS
III - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
a) Junta do Serviço Militar — JSM;
b) Unidade Municipal de Cadastramento — UMC;
c) Unidade Municipal de Emissão de RG e CTPS — UM
IV - ÓRGÃOS DE APOIO ESPECÍFICO:
a) Conselho Municipal de Controle do Programa "Mínimo Social" -
CMPMS;
b) Conselho de Alimentação Escolar — CAE;
c) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
d) Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
e) Conselho Municipal de Saúde - CMS;
f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
g) Conselho Tutelar - CT;
h) Conselho Municipal de Agricultura — CMA;
i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS;
j) Programa de Combate à Pobreza Rural — PCPR;
k) Conselho Municipal do Idoso - CMI;
1) Conselho Municipal da Mulher - CMM.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL HIERÁRQUICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AREIAL
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito tem a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Chefia de Gabinete:
a) 01(um) Secretário Chefe de Gabinete;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
II — Diretoria de Comunicação e Informática:
a) 01 (um) Diretor de Comunicação e Informática;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
III - Ouvidoria:
a) 01 (um) Diretor Ouvidor;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
IV – Cerimonial
a) 01 (um) Diretor do Cerimonial
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
V – Diretoria de Segurança Pública
a) 01 (um) Diretor de Segurança Pública
b) 02 (dois) Assessores técnicos.
c) Guarda Municipal. — (Lei Municipal n. 166 de 21 de julho de 2011).
VI- Departamento de Turismo:
a) 01 (um) Diretor de Turismo;
VI.I - Coordenador de Turismo;
a) 01 (um) Coordenador de Turismo;
b) 01 (um) Assessor Técnico;
VI.II – Coordenação de Projetos Turísticos e Eventos;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 01 (um) Assessor Técnico;
VI.III - Coordenação de Gerenciamento de Turismo e Lazer
a) 01 (um) Coordenador;
b) 01 (um) Assessor Técnico;
Art. 6° - A Controladoria Interna tem a seguinte composição funcional hierárquica:
I— Controle Interno:
a) 01 (um) Controlador do Município;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
c) 02 (dois) Assessores Jurídicos.
Art. 7° - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Procuradoria Jurídica:
a) 01 (um) Secretário Procurador Chefe;
b) 01 (um) Procurador Adjunto;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos;
I.II Coordenação de Contencioso Administrativo;
a) 01 (um) Coordenador
b) 02 (dois) Assessores técnicos;
I.III Coordenação de Contencioso Judicial
a) 01 (um) Coordenador
b) 02 (dois) Assessores técnicos;
Art. 8º — O Gabinete do Vice Prefeito tem a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Gabinete do Vice Prefeito:
a) 02 (dois) Assessores Técnicos;
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria Municipal de Administração:
a) 01 (um) Secretário de Administração;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos.
II - Departamento de Recursos Humanos:
a) 01 (um) Diretor de Recursos Humanos;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos.
III - Departamento de Compras;
a) 01 (um) Diretor de Compras;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
c) 01 (um) Assessor da Comissão Permanente de Licitação.
IV- Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho
a) 01 (um) Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
V – Departamento de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado.
a) 01 (um) Diretor de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado;
b) 05 (cinco) Assessores Técnico;
VI – Diretoria de políticas públicas destinadas à geração de empregos e rendas, economia e empresas de pequeno porte;
a) 01 (um) Diretor de políticas públicas destinadas à geração de empregos e rendas, economia e empresas de pequeno porte;
b) 02 (um) Assessores Técnico;
SEÇÃO 2
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria Municipal de Finanças:
a) 01 (um) Secretário de Finanças;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos;
II — Departamento de Tributação e Arrecadação:
a) 01 (um) Diretor;
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
III — Tesouraria:
a) 01 (um) Tesoureiro;
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
IV – Departamento de Convênios e Prestação de Contas
a) 01 (um) Diretor;
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
SEÇÃO 3
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11º- A Secretaria Municipal de Educação passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria Municipal de Educação:
a) 01 (um) Secretário de Educação;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos;
II - Gestão de Escolas;
a) 10 (dez) Diretores de Escola;
a.1) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Apolinário da Silva;
a.2) 01 (um) Diretor da Creche Casulo São Francisco;
a.3) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Infantil Sagrado Coração de Jesus;
a.4) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Maria das Graças Barros de Brito;
a.5) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Geraldo Luiz de Araújo;
a.6) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Izidro dos Santos;
a.7) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental EJA Modelo;
a.8) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Integral Ezequiel Vieira;
a.9) 01 (um) Diretor da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Severino Barbosa;
a.10) 01 (um) Diretor da Creche Hilda Donato;
b) 10 (dez) Diretores Executivo;
b.1) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Francisco Apolinário da Silva;
b.2) 01 (um) Diretor Executivo da Creche Casulo São Francisco;
b.3) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Infantil Sagrado Coração de Jesus;
b.4) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Maria das Graças Barros de Brito;
b.5) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Geraldo Luiz de Araújo;
b.6) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Izidro dos Santos;
b.7) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Fundamental EJA Modelo;
b.8) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Integral Ezequiel Vieira;
b.9) 01 (um) Diretor Executivo da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Severino Barbosa;
b.10) 01 (um) Diretor Executivo da Creche Hilda Donato;
c) 05 (cinco) Supervisores de Ensino;
c.1) 01 (um) Supervisor Geral;
c.2) 01 (um) Supervisor de Ensino Infantil;
c.3) 01 (um) Supervisor de Ensino Fundamental I;
c.4) 01 (um) Supervisor de Ensino Fundamental II;
c.5) 01 (um) Supervisor de Educação Inclusiva;
d) 15 (quinze) Coordenadores Escolares, sendo:
d.1) 07 (sete) Coordenadores de Ensino Fundamental;
d.2) 03 (três) Coordenadores de Ensino Infantil;
d.3) 01 (um) Coordenador de Educação do Campo;
d.4) 01 (um) Coordenador de Ensino Integral;
d.5) 01 (um) Coordenador de Educação de Jovens e Adultos;
d.6) 01 (um) Coordenador de Educação Inclusiva;
d.7) 01 (um) Coordenador Pedagógico do Centro do Autista e Deficiente Bruno Veríssimo.
e) 10 (dez) Secretários Escolares;
f) 10 (dez) Assessores Técnicos;
III – Coordenação da merenda escolar
a) 1 (Um) Coordenador;
b) 2 (Dois) Assessores;
SEÇÃO 4
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Saúde passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) Secretário de Saúde;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnico.
II- 13 (treze) Coordenações:
II.I - Coordenação de Epidemiologia;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.II - Coordenação de Vigilância Sanitária;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico;
II.III - Coordenação de Imunização;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.IV - Coordenação de Atenção Básica;
a) 01 (um) Coordenador Geral da Atenção Básica;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
c) 01 (um) Coordenador da UBS 1;
d) 02 (dois) Assessor técnico.
e) 01 (um) Coordenador da UBS 2;
f) 02 (dois) Assessor técnico.
g) 01 (um) Coordenador da UBS 3.
h) 02 (dois) Assessores técnico.
i) 01 (um) Coordenador da UBS 4;
j) 02 (dois) Assessores técnico.
II.V) Coordenação do Centro do Autista e Pessoa com Deficiência Bruno Veríssimo;
a) 01 (um) Coordenador do Centro do Autista e Pessoa com Deficiência Bruno Veríssimo;
b) 05 (cinco) Assessor técnico.
II.VI) 01(um) Coordenador da Unidade Mista de Saúde;
o) 02 (dois) Assessor Técnico.
II. VII - Coordenação de Vigilância Ambiental;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.VIII - Coordenação de Assistência Farmacêutica;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.IX — Coordenação de Saúde Bucal:
a) 01 (um) Coordenador.
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.X – Coordenação da Academia de Saúde Itamar Balbino
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.XI- Coordenação do Laboratório de Análises Clinicas Irmã Canísia;
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.XII- Coordenação da Central de Regulação de Consultas e Exames:
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
II.XIII- Coordenação da Equipe E-Multi:
a) 01 (um) Coordenador;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
III – Diretoria de Proteção Animal e Zoonoses;
a) 01 (um) Diretor de Proteção Animal e Zoonoses;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
III.I- Coordenação de Saúde Animal e Medicina Veterinária:
a) 01 (um) Coordenador de Saúde Animal e Medicina Veterinária; b) 01 (um) Assessor técnico.
SEÇÃO 5
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) 01 (um) Secretário de Assistência Social;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnico;
II - Departamento de Programas Sociais.
a) 01 (um) Diretor de Programas Sociais;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
III - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
a) 01 (um) Diretor do CRAS;
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
IV- Diretoria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV:
a) 01 (um) Diretor dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
V- Coordenadoria do programa Criança Feliz:
a) 01 (um) Coordenador do Criança Feliz;
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
VI- Coordenadoria do Sopão Comunitário:
a) 01 (um) Coordenador do Sopão Comunitário;
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
SEÇÃO 6
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I— Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
a) 01 (um) Secretário de Obras e Serviços Gerais;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos;
II - Departamento de Fiscalização e Execução de Obras:
a) 01 (um) Diretor de Fiscalização e Execução de Obras;
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
III – Departamento de Serviços Urbanos
a) 01 (um) Diretor de departamento de Serviços Urbanos
b) 2 (dois) Assessores técnico.
IV - Departamento de acompanhamento e gestão de projetos técnicos e de engenharia
a) 01 (um) diretor de departamento de acompanhamento e gestão de projetos técnicos e de engenharia;
b) 02 (dois) Assessores técnico.
SEÇÃO 7
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 15º A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres terá a seguinte composição funcional hierárquica:
I — Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres:
a) 01 (uma) Secretária da Mulher;
b) 01 (uma) Secretária Executiva;
c) 02 (dois) Assessores Técnicos;
d) 02 (dois) Assessores Jurídico.
II- Diretoria do Núcleo de Atendimento à Mulher:
a) 01 (um) Diretor do Núcleo de Atendimento à Mulher;
b) 02 (dois) Assessores Técnico;
c) 01 (um) Coordenador de Proteção e Segurança da Mulher;
d) 02 (dois) Assessores Técnico.
SEÇÃO 8
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
Art. 16º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura passa a ter a seguinte composição funcional hierárquica:
I- Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura:
a) 01 (um) Secretário da Juventude, Esporte e Cultura;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores técnicos.
II- Departamento de Juventude:
a) 01 (um) Diretor de Juventude.
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
III - Departamento de Esporte:
a.1) 01 (um) Diretor de Esporte.
a.2) 02 (dois) Assessores Técnico.
b) 01 (um) Coordenador do Ginásio Poliesportivo O Miguelzão;
c) 01 (um) Coordenador do Ginásio Poliesportivo O Nozão;
d) 01 (um) Coordenador do Estádio Municipal O Franciscão;
e) 01 (um) Coordenador do Society Romulo Gouveia;
f) 01 (um) Coordenador do Ginásio Paulo de Lima;
IV - Departamento de Cultura:
a) 01 (um) Diretor de Cultura.
b) 02 (dois) Assessores Técnico.
SEÇÃO 9
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 17º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente terá a seguinte composição funcional hierárquica:
I-Secretaria de Agricultura e Meio ambiente:
a) 01 (um) Secretário da Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) Secretário Executivo;
c) 02 (dois) Assessores técnicos.
I.II- Coordenação da Feira de Animais e do Mercado Público Municipal:
a) 01 (um) Coordenador da Feira de Animais e do Mercado Público Municipal;
b) 02 (dois) Assessores técnicos.
II - Departamento de Agricultura:
a) 01 (um) Diretor de Agricultura;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos;
III - Departamento de Meio Ambiente;
a) 01 (um) Diretor de Meio Ambiente;
b) 02 (dois) Assessores Técnicos.
SEÇÃO 10
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 18º A Secretaria Municipal de Transportes terá a seguinte composição funcional hierárquica:
I – Secretaria Municipal de Transportes;
a) 01 (um) Secretário Municipal de Transportes;
b) 01 (um) Secretário Executivo de Transportes;
II – Departamento de Transporte;
a) 01 (um) Diretor de Transporte;
a.1) 02 (dois) Assessores Técnicos;
b) 01 (um) Gestor de manutenção de veículos;
b.1) 02 (dois) Assessores Técnicos;
c) 01 (um) Gestor de frota de veículos da saúde;
c.1) 02 (dois) Assessores Técnicos;
d) 01 (um) Gestor de frota de veículos da educação;
d.1) 02 (dois) Assessores Técnicos;
e) 01 (um) Gestor de frota de máquinas pesadas;
e.1) 02 (dois) Assessores Técnicos;
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AREIAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18º - O Gabinete do Prefeito tem como principal objetivo intermediar o contato direto do Chefe do Executivo Municipal com o público e todos os segmentos da sociedade, contando com subdivisões que avaliam e desenvolvem as ações do poder público e elaboram projetos de interesse social e governamental. É também de responsabilidade promover a ligação entre o Prefeito e as demais Secretarias Municipais, além de outros órgãos das esferas estadual e federal.
a) CHEFIA DE GABINETE
Art. 19º - A Chefia de Gabinete é o órgão de atuação executiva que tem como objetivo a coordenação, a supervisão, o acompanhamento e controle administrativo de todos os atos da Administração Pública Municipal, e será exercida pelo Secretário Chefe de Gabinete nomeado pelo Prefeito que integra os órgãos de primeiro nível hierárquico da Prefeitura Municipal de Areial, fazendo jus ao mesmo subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 20º - Ao Secretário Chefe de Gabinete compete:
I — Coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar todas as atividades técnicas e administrativas dos dirigentes dos órgãos da estrutura organizacional do Poder Executivo, hierarquicamente a ele subordinados;
II — Acompanhar a tramitação dos projetos de lei do interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal;
III — Promover o atendimento imediato às pessoas que se dirigem ao Gabinete do Prefeito, encaminhando-os as autoridades competentes;
IV — Dar publicidade as determinações do Prefeito aos responsáveis pelos órgãos da estrutura organizacional do Município;
V — Proceder análise da correspondência remetida ao Gabinete do Prefeito, direcionando-as aos setores competentes;
VI — Controlar a agenda do Prefeito Municipal, designando dia e hora para a realização de audiências, reuniões, etc;
VII - Formalizar os atos do Executivo, a correspondência oficial e demais expedientes;
VIII- Orientar a elaboração dos programas e orçamentos setoriais;
IX - Coletar subsídios à elaboração do orçamento geral do Município, acompanhar sua execução, propondo medidas de correção de desvios verificados e revisão dos objetivos propostos;
X - Elaborar o planejamento geral e integrado das ações do governo municipal; XI- Coordenar a execução dos programas que exijam a participação de diversas secretarias;
XII - Acompanhar e estudar os programas e ações dos governos Federal e Estadual, buscando o máximo de seus recursos e serviços para o Município;
XIII - Viabilizar e acompanhar a implantação de serviço público com qualidade e eficiência, objetivando desburocratizar a administração e aprimorar o atendimento aos munícipes;
XIV - Acompanhar o desempenho do serviço de informática, aprimorando e racionalizando a sua utilização, além de organizar e manter um serviço de estatística municipal, para servir de base ao planejamento;
XV - Outras atribuições que tenham por objetivo primordial coordenar a ação dos órgãos municipais, visando sua eficiente integração e o máximo resultado do esforço comum.
XVI - Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Prefeito Municipal;
b) DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Art. 21º - Órgão de assessoramento ligado ao Poder Executivo Municipal com o objetivo de estabelecer um bom relacionamento entre a administração, os meios de comunicação e a sociedade, fornecendo informações precisas sobre as atividades desenvolvidas, além de iniciativas sociais e políticas, adotando um posicionamento transparente, dinamizando e unificando o discurso em torno das ações divulgadas para a população.
Art. 22º - À Diretoria de Comunicação e Informática compete:
I - Informar e divulgar as atividades do Executivo, do Prefeito do Município, e da administração em geral;
II - Elaborar notas oficiais, redigir informações e comunicados;
III - Elaborar e editar o Boletim Oficial do Município, com a colaboração da Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias;
IV - Promover a divulgação junto aos meios de comunicação dos atos e eventos patrocinados pela Edilidade, além daqueles promovidos por entidades e instituições que visem divulgar e tornar conhecido o Município de Areia!;
V - Elaborar material informativo acerca das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal;
VI - Fazer registros fotográficos dos eventos promovidos pela Edilidade;
VII - Coordenar a execução e análise de softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelos órgãos municipais, intranet e internet;
VIII - Disponibilização de informações via WEB (portal eletrônico, homepage, etc);
IX — Administração e manutenção da rede (acompanhar o perfil da rede, cadastrar os clientes, orientar os usuários quando solicitados, acompanhamento dos arquivos e das pastas, backup de segurança, entre outros);
X — Suporte de software com desenvolvimento de novos sistemas e manutenção dos existentes;
XI — Elaboração dos trabalhos gráficos, planilhas, textos e relatórios;
XII — Impressão de todo material de expediente, tais como: notificações, timbrados, controle protocolar, envelopes, ávido de recibos, dentre outros;
XIII — Suporte de hardware;
XIV — Suporte de usuários;
XV — Implantar sistemas de contabilidade, folha de pagamento, empenho, balancetes mensais, execução orçamentária, bens patrimoniais;
XVI — Opinar quando solicitado sobre assunto técnico de sua área de atuação, além de substituição de equipamentos obsoletos por outros mais modernos, elaborando relatórios;
XVII — Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Prefeito Municipal;
c) OUVIDORIA:
Art. 23º — Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Areial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Art. 24º- São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:
I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017;
II. Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III. Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; V. Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI. Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
d) DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 25º - Fica criada a Diretoria de Segurança Pública, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, potencializando, por meio de ações integradas com as forças públicas de segurança e em articulação com a sociedade civil, com vistas à preservação da ordem pública.
Art. 26º - Compete à Diretoria de Segurança Pública as seguintes atribuições:
I. Assessorar o prefeito em assuntos relativos à segurança pública;
II. Exercer as atribuições de gestor da guarda municipal, articulando-se com esta para consecução de sua finalidade;
III. Garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
IV. Promover ações e políticas de inteligência, prevenção, contenção e repressão da criminalidade;
V. Atuar de forma integrada com entes da Federação, Poderes, instituições e órgãos da Administração Pública para implementação de ações, mediante aporte de inteligência e tecnologia no combate e prevenção à criminalidade;
VI. Propor e executar planos e ações que visem à redução dos índices de violência e criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros;
VII. Produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e vitimização;
VIII. Dar suporte técnico e administrativo aos conselhos ligados à sua área; j) articular, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Municipal, e com outros entes da Federação, programa para redução da violência e da criminalidade e para promoção da cidadania; e
IX. Prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito.
SEÇÃO 2
CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL — CIM
Art. 27º – A Controladoria Interna do Município integra o Gabinete do Prefeito
em nível de assessoramento, com o objetivo de executar as atividades de controle Municipal, acompanhando os programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD). Desenvolverá o controle interno, atividade prevista no artigo 74 da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro - A Controladoria Interna Municipal, será chefiada por um Controlador, que se manifestará por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Parágrafo Segundo - Para o perfeito cumprimento no disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à CIM, imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I — A Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II — O organograma municipal atualizado;
III — Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV — Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V — Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI — Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII— O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
Art. 28º — Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a CIM de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará, também, ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Primeiro - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Segundo - Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal, ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada no prazo de 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 29º - À Controladoria Interna do Município compete:
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; VIII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar", e, "despesas de exercícios anteriores".
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/00, caso haja necessidade;
XI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei, o plano da organização, todos os métodos e medidas coordenadas adotadas pela administração para salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e confiabilidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão.
XIII - Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV — Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/98 e 29/00, respectivamente;
XV - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI — Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações.
XVIII - Zelar pela efetiva aplicação dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, contemplados pelo Art.
37 da Constituição Federal, além de outros, a exemplo do Princípio do Interesse Público, Princípio da Economicidade, Princípio da Celeridade, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Probidade Administrativa e Princípio da Ampla Defesa.
XIX — A Controladoria Interna Municipal será responsável pela análise das prestações de contas, adotando providências para a ampla verificação da gestão, no que concerne ao cumprimento do disposto nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar n° 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aspecto formal de processualística e ao aspecto físico do cumprimento da obrigação quando se tratar de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens;
XX - Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Prefeito Municipal;
SEÇÃO 3
PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR
Art. 30º - A Procuradoria Jurídica é um órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo, cabendo-lhe a apreciação de assuntos de natureza Jurídica que envolvam interesse da Administração Pública, compreendidos esses as ações judiciais, a apresentação de pareceres sobre os projetos de lei elaborados pelo Executivo ou submetidos a este pelo Legislativo para a sanção, bem como a representação e defesa do Município em juízo.
Parágrafo Único: Integram a Procuradoria Jurídica um Secretário Procurador Chefe, órgão de primeiro nível hierárquico da Prefeitura Municipal de Areial e que fará jus ao mesmo subsídio dos Secretários Municipais, e um Procurador Adjunto, ambos regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Paraíba, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, além de dois assessores técnicos.
Art. 31º - À Procuradoria Jurídica compete:
1- Representação judicial e extrajudicial do Município de Areia!;
II- Recebimento de citações, notificações e intimações judiciais;
III - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidados nos prazos legais;
IV - Emitir parecer sobre a redação, constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares;
V - Atuação nos processos de licitação, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis;
VI - Orientação técnica e jurídica às Secretarias e dos demais órgãos da Administração Municipal;
VII - Manifestar-se obrigatoriamente nos processos administrativos e outros requeridos pelos servidores municipais;
VIII - Orientar as comissões de sindicância e de processos administrativos disciplinares.
IX - Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Prefeito Municipal;
SEÇÃO 4
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 32º - O Gabinete do Vice Prefeito é um órgão de natureza jurídica de desconcentração administrativa, que tem como agente competente o Vice Prefeito Municipal e um assessor técnico, tendo por finalidade o atendimento ao interesse público e social.
Art. 33º- Ao Gabinete do Vice Prefeito compete:
I- Auxiliar o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais;
II - Substituir o Prefeito nos casos de ausência, impedimento e licença, e suceder-lhe no caso de vacância do cargo;
III - Manter, defender, cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis Federais, Estaduais e Municipais, e promover o bem geral do município exercendo o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade;
IV - Realizar os objetivos fundamentais do município pautado na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no pluralismo político, na moralidade administrativa e na responsabilidade pública;
V - Exercer outras atividades correlatas, por determinação do Prefeito Municipal;
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
SEÇÃO 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD AREIAL
Art. 34º - A Secretaria Municipal de Administração integra os órgãos do primeiro nível hierárquico da Prefeitura Municipal de Areial, sendo responsável pela centralização dos sistemas de pessoal e pelo desenvolvimento dos recursos humanos. Elabora a legislação pertinente ao servidor público municipal, o seu Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. É responsável pela realização de atividades administrativas por determinação do Prefeito Municipal.
Art. 35º - À Secretaria Municipal de Administração compete:
I - Orientar, organizar e controlar as atividades relativas aos recursos humanos e administração de pessoal;
II - Seleção através de Concurso Público, treinamento, registro, controle funcional e capacitação dos servidores municipais;
III - Elaboração da legislação municipal aplicável ao servidor público, inclusive Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;
IV - Promover inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
V - Organizar o protocolo geral da administração municipal;
VI - Minutar e elaborar os projetos de lei, decretos, portarias, ofícios e demais atos administrativos;
VII- Arquivar os documentos administrativos;
VIII - Administrar as compras e o almoxarifado;
IX — Tombamento, registro, inventário, proteção, conservação e manutenção dos bens públicos municipais móveis e imóveis;
X — O assessoramento aos demais órgãos municipais quanto a assuntos de administração geral;
IX — Outras atividades por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Art. 36º- Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I - Supervisionar a contratação de servidores mediante Concurso Público, além daqueles contratados para exercer cargos de provimento em comissão;
II - Supervisionar as atividades de elaboração e execução de programas de treinamento e capacitação de pessoal;
III - Adotar os procedimentos necessários quanto à revisão periódica do quadro de pessoal e do plano de Cargos, Carreira e Remuneração;
IV - Elaborar mensalmente mapa relativo à concessão de férias dos servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
V - Providenciar a inspeção médica dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
VI - Providenciar a publicação dos editais e informações relativas a concursos realizados pela Administração Municipal, a publicação dos resultados, homologação, nomeação dos aprovados e envio da documentação necessária ao Tribunal de Contas do Estado para análise dos atos de nomeação;
VII - Comunicar ao Secretário Municipal de Administração sobre qualquer irregularidade relativa à administração de pessoal;
VIII - Manter atualizados os arquivos de lei, decretos e outros atos normativos de interesse da administração de pessoal;
IX — Preparar atos de nomeação dos servidores ocupantes de cargos comissionados;
X — Elaborar folha de pagamento, RAIS, SEFIP, GEFIP, recolhimento de INSS;
XI — Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Art. 38º- Ao Departamento de Compras compete:
I - A compra de material de consumo, bens ou serviços, obedecida à legislação federal pertinente, devendo cada secretaria encaminhar ao Setor de Compras solicitação;
II- Manter atualizado o cadastro dos fornecedores;
III - Organizar e manter atualizado cadastro com preços dos materiais de uso mais frequente;
IV - Outras atividades por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
V - Realizar pesquisa de preços;
VI - Elaborar instrumento convocatório de licitação (Edital), através da modalidade pertinente: convite, tomada de preço e/ou concorrência pública;
VII - Divulgação do instrumento convocatório de licitação para fornecedores e prestadores de serviços através de aviso de edital, com publicação do mencionado aviso no órgão de publicação oficial do município;
VIII - Entregar cópia do Edital aos interessados e esclarecer todas as dúvidas sobre o mencionado instrumento;
IX - Receber a proposta contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial, abrir a mencionada proposta juntamente com os documentos de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e relatório de julgamento sobre a habilitação e inabilitação;
X - Divulgar o resultado do julgamento da habilitação e inabilitação dos concorrentes participantes da licitação através do órgão de publicação oficial do Município e aguardar os prazos dos recursos administrativos estabelecidos em lei;
XI - Concluído o prazo para interposição de recurso administrativo, devolver as propostas comerciais dos concorrentes inabilitados, abrir as propostas dos concorrentes habilitados e elaborar Ata da reunião;
XII - Examinar as propostas comerciais, proceder o seu julgamento, e elaborar relatório, divulgar o resultado no órgão de publicação oficial do Município e aguardar o prazo dos recursos administrativos;
XIII - Concluído o prazo para interposição de recurso administrativo, encaminhar o processo administrativo com toda a documentação à autoridade superior para homologação do procedimento licitatório e adjudicação de seu objeto, sempre obedecendo às disposições contidas na Lei de licitações e alterações posteriores;
XIV — Em momentos definidos na Lei de licitações, encaminhar o processo administrativo para o Procurador Chefe do Município, a fim de que este emita parecer sobre a sua legalidade;
SEÇÃO 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
Art. 39º - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de primeiro nível hierárquico que controla e arrecada as finanças do Município. Compete a ela gerir e manter equilibrado o orçamento e despesas de todas as Secretarias da Administração Municipal, visando uma programação rigorosa de todos os pagamentos e a pontualidade dos compromissos.
Art. 40º - À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I — Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na formulação da política fazendária da Administração Municipal;
II — O registro e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
III — Promover estudos sobre a receita e despesa, adotando medidas que objetivem promover equilíbrio entre ambas;
IV — Promover juntamente com a Assessoria de Planejamento, a efetividade do controle da execução orçamentária do Município;
V — Verificar diariamente o movimento financeiro e econômico, informando ao Prefeito as disponibilidades de caixa e os créditos do Município;
VI — Promover pagamento de juros e empréstimos;
VII— Providenciar o recebimento de quotas de participação em tributos Federais e Estaduais;
VIII- Autorizar a restituição de débitos de tributos lançados indevidamente;
IX - Participar juntamente com a Assessoria de Planejamento de estudos relativos à atualização e reformulação da legislação tributária municipal;
X - Instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal mediante a publicação de editais, avisos e circulares;
XI - Articular-se com a Fazenda Estadual e Federal objetivando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal;
XII — Elaborar juntamente com a Assessoria de Planejamento, os cronogramas de desembolso, prestando informações necessárias sobre a receita e a despesa;
XIII — Execução das atividades relativas à escrituração da receita e despesa e do patrimônio Municipal, mantendo permanente fiscalização;
XIV — Manter atualizadas informações acerca da execução orçamentária, de modo a poder prestar a qualquer momento informações ao Secretário de Finanças acerca do andamento dos planos e programas previstos no orçamento e o andamento da execução orçamentária;
XV — Providenciar o empenho prévio das despesas, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou providenciando as anulações quando necessárias;
XVI — Informar ao Secretário de Finanças sobre as dotações orçamentárias em vias de esgotamento;
XVII — Proceder à escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis, objetivando a receita e a despesa;
XVIII— Divulgar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis;
XIV — Organizar e apresentar ao Secretário de Finanças nos prazos legais e nos
períodos determinados o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
XV - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais do município, tanto móveis como imóveis, acompanhando as variações havidas propondo aoSecretário de Finanças a adoção das providências que se fizerem necessárias;
XVI- Fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
XVII - Determinar com a autorização do Secretário de Finanças a abertura e encerramento de contas, tendo em vista a sua necessidade;
XVIII - Providenciar as prestações de contas do Município de acordo com a legislação aplicável, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;
XIX - Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Administração Municipal, visando à melhoria e a regularidades dos registros contábeis;
XX - Levantar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e demais órgãos da Administração Municipal elementos e subsídios para instruir o processo de elaboração orçamentária;
XXI - supervisionar todos os serviços de natureza contábil em todos os setores da Administração Municipal;
XXII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Art. 41º - Ao Departamento de Tributação e Arrecadação compete:
I — Execução das atividades relativas ao cadastramento, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, além do recebimento das receitas devidas e o controle de arrecadação;
II — Assessorar o Secretário de Finanças na formulação da política fiscal do Município;
III — Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes dos tributos de competência do Município;
IV — Fornecer certidões em assuntos de sua competência;
V — Efetuar estudos para determinação dos valores prediais e territoriais que servirão de base ao lançamento de tributos;
VI — Providenciar a entrega aos contribuintes, mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos e manter o controle desses recibos;
VII — Coordenar as atividades de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal e controlar o recebimento das dívidas parceladas;
VIII — Promover a inscrição, por contribuinte, dos débitos tributários não pagos nos prazos fixados;
IX — Promover a cobrança amigável dos débitos inscritos e o seu parcelamento, quando devidamente autorizado pelo Secretário de Finanças;
X - Publicar, nos prazos regulamentares, relação dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
XI - Promover a emissão das Certidões da Dívida Ativa, remetendo-as a Procuradoria Jurídica para cobrança judicial;
XII - Promover a entrega das guias de "HABITE-SE" após a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário do Município;
XIII — Promover a fiscalização do comércio local, inclusive ambulante;
XIV — Fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas e o cumprimento de seus deveres para com o Fisco Municipal;
XV — Preparar e assinar os alvarás de licença para localização e funcionamento e de construção e reforma de imóveis;
XVI — Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito
Municipal;
Art. 42º — À Tesouraria compete:
I — O pagamento de despesas e o recebimento e guarda de numerário e outros valores do Município;
II - Promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, adotando as providências cabíveis;
III - Promover o controle e depósitos de retiradas bancárias, conferindo diariamente os extratos das contas correntes, conciliando-as e propondo-as providencias necessárias para eventual acerto;
IV - Determinar com a autorização do Secretário de Finanças a abertura e encerramento de contas, tendo em vista a sua necessidade;
V — Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
SEÇÃO 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 43º - A Secretaria Municipal de Educação tem como objetivo organizar, executar, manter, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público Municipal ligadas à educação municipal, velando pela aplicação da legislação educacional.
Art. 44º- À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - Coordenar, orientar, executar e controlar as atividades, programas e projetos relativos ao ensino, observada a legislação Federal e Estadual;
II - Prestar assistência e atenção integral ao educando de todas as faixas etárias;
III - Implantar projetos especiais relativos à ecologia, trânsito e convivência comunitária;
IV - Colaborar no atendimento dos portadores de necessidades especiais, e os em recuperação de dependências;
V - Controlar a execução de convênios na área de educação;
VI - Viabilizar o transporte e a merenda escolar;
VII - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta;
VIII - Orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Educação, em conformidade com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente, etc.
IX - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
SEÇÃO 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SMS
Art. 45º - A Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo a gestão do serviço público de saúde no Município de Areial. Além das ações e serviços de saúde oferecidos pela Edilidade, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem a promoção de uma saúde de qualidade à população, respeitando a legislação aplicável.
Art. 46º- À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - O planejamento global da política de saúde do Município;
II - Integrar os programas da secretaria com os programas e projetos federais e estaduais;
III - Promover convênios de interesse do Município na área da saúde; orientar campanhas de saúde, prevenção, recuperação e vacinação;
IV - Promover o atendimento odontológico da população em geral e dos estudantes do ensino fundamental particularmente, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação;
V - Implantar o atendimento à terceira idade e aos pacientes de patologias atípicas, inclusive para recuperação e sua reinserção no meio social;
VI - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta;
a) Diretoria de Proteção Animal e Zoonoses;
Art. 47º São objetivos e competências da diretoria de Proteção animal e Zoonoses:
I. Centralizar e registrar informações referentes às zoonoses;
II. Centralizar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses, através de informações colhidas dos boletins mensais dos órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e municipais;
III. Controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os portes, nas áreas urbanas do município, para prevenir reduzir e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem-estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses;
IV. Vistoriar e fornecer laudo técnico quanto à sanidade de animais destinados à exibição pública ou espetáculos circenses e dos bons tratos a eles dispensados no cativeiro;
V. Promover campanhas de conscientização dos proprietários e criadores de animais domésticos quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais;
VI. Promover programas de vacinação e esterilização de animais domésticos;
VII. Registrar dados e implantar programas de controle de roedores;
VIII. Auxiliar na fiscalização e manter registros acerca das ocorrências em abatedouros no município;
IX. Colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos de/a instituições interessadas;
X. Armazenar dados sobre a população, localização, sanidade e propriedade de animais domésticos existentes no Município, criados para fins comerciais ou não;
XI. Controlar as populações de insetos, roedores e outros animais que possam ser vetores diretos ou indiretos de zoonoses;
SEÇÃO 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS
Art. 48º — A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da estrutura organizacional responsável pela gestão da Política de Assistência Social no Município de Areial, cabendo-lhe promover a universalização do direito da população à proteção e a inclusão social. Essa universalização segue as normas e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social — PNAS, através do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, assegurando que os princípios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS sejam postos em prática a partir de ações integradas com os demais órgãos da Administração Municipal, garantindo assim os Direitos Universais à proteção e promoção.
Art. 49º - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - Planejar a política de Assistência Social do Município;
II - Acompanhar a execução das ações sociais em desenvolvimento, promovendo avaliações periódicas;
III - Integrar os programas da secretaria com os programas e projetos Federais e Estaduais;
IV — Estabelecer instrumentos e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de assistência social,
conjuntamente com as instâncias de controle social, através de seus Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social;
V — Estabelecer ações e programas sociais baseados nos Princípios Fundamentais dos Direitos Humanos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da e consolidação de autonomia, fortalecendo a democratização do poder público para as transformações sociais.
VI - Integrar-se com outras Secretarias Municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, especialmente nas áreas de saúde e educação;
VII - Ampliar as opções de trabalho artesanal;
VIII - Desenvolver políticas de atendimento, assistência e acompanhamento para crianças, adolescentes, em situação de vulnerabilidade e risco social, inclusive com as associações de moradores, clubes de mães, clubes de idosos e entidades de recuperação de desvalidos e dependentes;
IX - Programar e executar serviços e atendimentos comunitários, na área de
habitação;
X - Acompanhar a execução de convênios e outras tarefas afins;
SEÇÃO 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS — SEOBRAS
Art. 50º- A Secretaria Municipal de Obras e Serviços compete:
I - Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos às obras públicas de engenharia e edificações do Município;
II - Supervisionar e fiscalizar todas as obras públicas do município inclusive aquelas que forem executadas sob regime de empreitada;
III - Planejar, orientar, coordenar e executar as atividades, programas e projetos relativos à urbanização, construção e conservação de obras públicas, de avenidas, ruas, praças, jardins e parques;
IV - Realizar estudos e projetos de topografia, locações, projetos e cadastro técnico;
V - Promover fiscalização com o objetivo de que as edificações e loteamentos particulares respeitem a legislação aplicável;
VI — Organizar e manter atualizado o arquivo de plantas aprovadas e não aprovadas, com os dados que se fizerem necessários;
VII — Providenciar as medidas necessárias quanto à fiscalização e repressão de construções clandestinas e de formação de agrupamentos urbanos e rurais sem respeitar as condições mínimas de implantação dos serviços públicos conforme legislação aplicável;
VIII- Administração do cemitério municipal;
IX - Sinalização viária;
X - Promover os serviços de limpeza, aterro sanitário e iluminação pública;
XI- Planificar a urbanização das vias urbanas e dos acessos à cidade e às vilas;
XII - Promover estudos e projetos para o saneamento básico dos núcleos urbanizados;
XIII - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação
conjunta;
XIV - Acompanhar a execução de convênios e outras tarefas afins;
XV - Fiscalizar as obras de construção realizadas por particulares com o objetivo de adequá-las a legislação aplicável;
XVI - Planificar, coordenar e executar programas e projetos que visem à construção, conservação e recuperação das vias e estradas municipais;
XVII — Promover a execução dos Projetos de construção de galeria de esgotos e águas pluviais;
XVIII — Coordenar as atividades relacionadas com a limpeza e conservação prédios que abrigam os órgãos da Administração Municipal;
XIX — Executar outras atividades correlatas por determinação do Prefeito Municipal;
Art. 51º - O Departamento de Fiscalização e Execução de Obras é responsável pela fiscalização e autuação pelo descumprimento das regras estabelecidas neste artigo e demais legislação aplicável.
SEÇÃO 7
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES
Art. 52º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Areial, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, tendo por objetivo básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher.
Art. 53º - Compete a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;
II - Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
III - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;
elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da V - Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
IV - Promover a igualdade entre mulheres e homens;
SEÇÃO 08
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
Art. 54º- Compete a Secretaria da Juventude, esporte Cultura e Lazer:
I - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma participativa, visando à integração e inclusão
social;
II - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
III - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal;
IV - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
V - Articular ações conjuntas com demais secretarias para realizar políticas Estratégicas voltadas ao desenvolvimento Tecnológico Sociocultural dos jovens.
SEÇÃO 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 55º- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I - Planejar, coordenar e executar programas e projetos que visem desenvolver a agropecuária e atividades rurais alternativas do Município, com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas dos rurícolas;
II- Estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
III - Promover a recuperação das microbacias, do solo, da cobertura florestal e do meio ambiente;
IV - Viabilizar a venda direta do produtor ao consumidor;
V - Oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
VI- Viabilizar o associativismo dos produtores rurais;
VII - Administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, incentivos, bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área de ação;
VIII - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta.
IX — Outras atividades por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Seção 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 56º- A Secretaria de Transportes compete:
I - Manter, conservar e recuperar veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do poder público municipal;
II- Administrar e controlar o almoxarifado próprio;
III - Administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, incentivos, bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área de ação;
IV - Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à comunidade, visando o melhor resultado de uma ação conjunta;
V - Guarda, distribuição, conservação, lubrificação, lavagem, abastecimento e controle de quilometragem da frota de veículos oficial;
VI — Controle da documentação referente aos veículos da frota oficial do Município, bem como de multas aplicadas;
VII - Administração de oficina geral e garagem de veículos e equipamentos leves;
VIII - Elaborar relatório mensal e encaminhar ao Secretário de Administração contendo informações detalhadas sobre os veículos oficiais frota municipal concernentes à manutenção, reposição de peças, multas, emplacamento, quilometragem, etc.
IX — Outras atividades por determinação do Chefe do Executivo Municipal
TÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL – GAE
Art. 56º- Aos que exercerem funções em cargo de provimento em comissão, bem como os servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, será concedida Gratificação por Exercício de Atividade Especial (GAE), por discricionariedade e ato expresso do senhor Prefeito, levando-se em consideração a complexidade da atividade desenvolvida, a carga horária, o labor no período noturno e nos finais de semana, cujos valores encontram-se especificados no Anexo 1 da presente Lei.
I - Gratificação por exercício de atividade especial para servidor habilitado com
diploma de graduação em nível superior - GAE-S - R$ 1.000,00.
II- Gratificação por exercício de atividade especial para servidor habilitado com
diploma de ensino médio ou técnico - GAE-N/T - R$ 500,00.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57º - O Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, deverá discriminar no Decreto, a estrutura administrativa interna dos órgãos criados, suas atribuições e relações funcionais.
Art. 58º - Em decorrência das disposições contidas nesta Lei ficam estabelecidos, como partes integrantes os seguintes anexos:
I - Cargos de Provimento em Comissão — N° de Vagas, Níveis e Vencimento -
Anexo I;
II - Gratificação por exercício de atividade especial — GAE;
III- Gratificação de tesouraria
Art. 59º — Os cargos constantes no Anexo I da presente Lei são de provimento em comissão sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com as disposições contidas no Art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 60º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 61º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2025.
Gabinete do prefeito, Areial — PB, 06 de Janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO 01
QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
DAS-1 |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO/ PROCURADOR ADJUNTO |
DAS-2 |
R$ 2.719,09 |
|
CONTROLADOR MUNICIPAL |
DAS-3 |
R$ 2.144,71 |
|
TESOUREIRO |
DAS-3 |
R$ 2.144,71 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
DAS-3 |
R$ 2.144,71 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
DAS-4 |
R$ 1.621,61 |
|
COMANDANTE DA GUARDA MUN. |
- |
Previsão nas Leis n. 166/2011 c/c 345/2018 |
|
ASSESSOR JURÍDICO GUARDA MUN. |
- |
Previsão nas Leis n. 166/2011 c/c 345/2018 01 |
|
SUPERVISOR DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUN. |
- |
Previsão nas Leis n. 166/2011 c/c 345/2018 |
|
DIRETOR ESCOLAR |
- |
Previsão no PCCR da Educação |
|
DIRETOR ADJUNTO |
- |
Previsão no PCCR da Educação |
|
SUPERVISOR DE ENSINO
|
- |
Previsão no PCCR da Educação |
|
COORDENADOR ESCOLAR |
- |
Previsão no PCCR da Educação |
|
COORDENADOR SAÚDE |
DAS-4 |
R$ 2.144,71 |
ANEXO 02
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL – GAE
|
SERVIDOR NÍVEL SUPERIOR |
R$ 1.000,00 |
|
SERVIDOR NÍVEL MÉDIO |
R$ 500,00 |
|
GRATIFICAÇÃO DE TESOURARIA |
R$ 1.500,00 |
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:3FC126DE