ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 13/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro-PB, o pagamento de vantagem indenizatóra mensal aos servidores públicos municipais que forem requisitados para prestar serviço aos órgãos da Justiça Eleitoral no teniitório paraibano.
Art. 2° O valor do adicional indenizatório de que trata esta Lei fica fixado em R$ 600,00(seiscentos reais) mensais por servidor requisitado, podendo ser atualizado periodicamente por lei.
Art. 3° A vantagem instituída por esta Lei possui natureza exclusivamente indenizatóra, destinado a recompor eventuais perdas de vantagens, benefícios e despesas que o servidor possa sofrer durante o período em que estiver prestando serviços ao TRE.
Parágrafo primeiro: Em virtude de seu caráter indenizatório, tal parcela não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito, inclusive não incidindo sobre décimo e férias e, nem se sujeita a contribuição previdenciária ou reflexos em vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo segundo: O servidor que estiver à disposição da Justiça Eleitoral, poderá acumular qualquer outra gratificação, fixado pela edilidade, instituída por Lei.
Art. 4° O pagamento da vantagem indenizatária será devido duranteo período de efetivo afastamento do servidor em razão de requisição pela Justiça Eleitoral, cessando imediatamente quando do retomo do servidor às atividades no órgão de origem.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICPPAO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 07 de julho de 2025.
CAMAF DOUGLAS
Prefeito
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:3FC841B1