ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 268/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 268/2019. De 14 De Agosto 2019.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Serra Grande autorizado a desafetar os bens públicos a seguir relacionados, a fim de que passem para a categoria de bens dominicais para fins de alienação:
I – VEÍCULO: MICROONIBUS MERCEDES BENZ / OF - 812, ANO/MODELO 1992/1992, COR BRANCA, DIESEL, PLACA BWE-9266, categoria oficial, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
II - 01 (Um) veículo automotor CAMINHÃO CAÇAMBA GM CHEVROLET, ANO/MODELO 1986/1986, COR BRANCA, DIESEL, PLACA MMO-9382, categoria oficial, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
III - VEÍCULO: FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, FLEX, ANO/MODELO 2013/2013, COR VERMELHA, PLACA OFX-7754, categoria oficial, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
IV - VEÍCULO: FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, FLEX, ANO/MODELO 2013/2013, COR VERMELHA, PLACA OFY-8824, categoria oficial, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de licitação na modalidade leilão para alienar os bens móveis municipais arrolados no anexo único, na forma do art. 17, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande, em 14 de agosto de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
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