ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.672/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
As contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura Municipal de Picuí - PB, relativas ao período de Janeiro a Junho de 2015, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP e após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo de parcelamento para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e suas alterações posteriores, de acordo com as seguintes regras:
§ 1º O valor da dívida original de cada competência será consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de atualização o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
§ 2º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
Art. 3º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Art. 4º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 7º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:3FFF068F