ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Conceição, a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário;
II - Diretoria de Políticas e Programas de Proteção Animal;
III - Coordenadoria de Fiscalização e Controle.
§ 1º O cargo de Secretário Municipal de Bem-Estar Animal terá simbologia SM1, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
§ 2º O cargo de Diretor de Políticas e Programas de Proteção Animal terá simbologia SM3, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
§ 3º O cargo de Coordenador de Fiscalização e Controle terá simbologia SM4, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal:
I - Formular, planejar e executar políticas públicas destinadas à proteção e ao bem-estar dos animais no Município de Conceição;
II - Desenvolver e implementar programas de controle populacional ético de cães e gatos, incluindo campanhas de castração gratuita;
III - Promover a educação sobre guarda responsável, bem-estar animal e zoonoses;
IV - Fiscalizar e combater os maus-tratos aos animais, em parceria com os órgãos competentes;
V - Realizar o resgate e acolhimento de animais em situação de risco ou abandono;
VI - Promover e apoiar a adoção responsável de animais;
VII - Implementar e gerenciar o registro e identificação de animais domésticos no município;
VIII - Desenvolver ações de prevenção e controle de zoonoses, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de projetos e ações em prol do bem-estar animal;
X - Propor e acompanhar a elaboração de legislação municipal referente à proteção e bem-estar animal;
XI - Promover a capacitação contínua dos servidores envolvidos nas ações de proteção e bem-estar animal;
XII - Elaborar e manter atualizado o censo populacional de animais domésticos no município;
XIII - Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, quando instituído;
XIV - Desenvolver outras atividades correlatas ao bem-estar e proteção animal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Bem-Estar Animal:
I - Planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria;
II - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados ao bem-estar animal;
III - Representar a Secretaria em eventos e reuniões;
IV - Propor e supervisionar a execução de políticas públicas de proteção animal;
V - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria;
VI - Articular-se com outras secretarias municipais e órgãos externos para a execução de ações integradas;
VII - Apresentar relatórios periódicos das atividades da Secretaria ao Prefeito Municipal.
Art. 5º São atribuições do Diretor de Políticas e Programas de Proteção Animal:
I - Elaborar e coordenar a execução de programas e projetos de proteção e bem-estar animal;
II - Supervisionar as ações de controle populacional de animais domésticos;
III - Planejar e implementar campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
IV - Coordenar as atividades de resgate, acolhimento e adoção de animais;
V - Propor e acompanhar a implementação de políticas públicas de proteção animal;
VI - Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre as atividades da Diretoria.
Art. 6º São atribuições do Coordenador de Fiscalização e Controle:
I - Coordenar as ações de fiscalização e combate aos maus-tratos aos animais;
II - Supervisionar o registro e identificação de animais domésticos no município;
III - Planejar e executar operações de controle de zoonoses, em conjunto com a Secretaria de Saúde;
IV - Gerenciar o sistema de denúncias relacionadas a maus-tratos e abandono de animais;
V - Coordenar a equipe de fiscais e agentes de proteção animal;
VI - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de fiscalização e controle.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:4054EA3F