ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0129/2025
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00000243/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/10/2025 até 18/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de R$ 64.677,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e setenta e sete reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 000243/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho:
22050.10.122.2001.2011 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINIST DA SEC DE SAUDE x
22100.10.303.1002.2046 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 500, 600, 621
JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO: 4.1. A prorrogação do presente contrato encontra respaldo nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, sendo devidamente motivada pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos destinados à manutenção da Farmácia Básica do Município de Condado/PB.
4.2. A eventual interrupção desse fornecimento comprometeria de forma significativa a prestação de serviços públicos essenciais, impactando diretamente a população local. Nesse sentido, a prorrogação contratual busca garantir a continuidade do serviço, resguardando os princípios da eficiência administrativa, economicidade e do interesse público, em consonância com os fundamentos que regem a Administração Pública.
RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Condado - PB, 13 de Outubro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:40B8C5E7