ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 687/2015. SOLEDADE, 10 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÕNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia - CECOM, a fazer doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:

 

1- Senhora Rayanne Ribeiro de Araújo, brasileira, solteira, portadora do CPF de nº. 103.015.834-71, residente e domiciliada na Rua Manoel Francisco da Silva, 48, Bairro Frei Damião, Juazeirinho/PB - 02 (dois) Terrenos localizados à Rua Lafaiete Balduíno Guedes, s/n, Alto da Bela Vista, Quadra M, Lote 10 e 11, Loteamento Felícia Gouveia Nóbrega, Medindo cada Lote 6,75m (seis metros e setenta e cinco centímetros) de frente por 18,0m, (dezoito metros) de fundos, perfazendo uma área total de cada lote 121,5m² (cento e vinte e um metros vírgula cinco metros quadrados);

 

2 - Senhora Maria Aparecida Ramos Martins, brasileira, solteira, portadora do CPF Nº 039.973.254-30, residente e domiciliada na rua Maria das Neves, 660, Bairro Bela Vista, Juazeirinho/PB, 01 (um) Terreno localizado à rua Lafaiete Balduíno Guedes, s/n, Alto da Bela Vista, Quadra M, Lote 12, Loteamento Felícia Gouveia Nóbrega, medindo 6,75m (seis metros e setenta e cinco centímetros) de frente por 18,0m, (dezoito metros) de fundos, perfazendo uma área total de cada lote 121,5m² (cento e vinte e um metros vírgula cinco metros quadrados);

 

3 - Senhor Francisco de Assis Estevão, brasileiro, solteiro, portador do CPF Nº 052.246.484-08, residente e domiciliado na rua Maria das Neves, n.º 660, Bairro Bela Vista, Juazeirinho/PB, 01 (um) Terreno localizado à rua Lafaiete Balduíno Guedes, s/n, Alto da Bela Vista, Quadra M, Lote 13, Loteamento Felícia Gouveia Nóbrega, medindo 6,75m (seis metros e setenta e cinco centímetros) de frente por 18,0m, (dezoito metros) de fundos, perfazendo uma área total de cada lote 121,5m² (cento e vinte e um metros vírgula cinco metros quadrados);

 

Parágrafo Único – Considerando que os imóveis referentes aos beneficiários constantes no art. 1º desta Lei, são remanescentes de doações de gestões anteriores, conforme cópia anexa de documentos que comprovam as referidas doações, os quais foram repassados e atualmente constam edificações (residências). Sendo assim, efetivo o processo para escrituração dos mesmos.

 

Art. 2°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2015.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:40B9FBCE