ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTIUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Areial – PB, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiências no âmbito do Município de Areial-PB, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD tem como objetivo possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do muncípio, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiências, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Areial – PB.
Art. 3° Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
avaliar, propor, discutir, acompanhar e participar na formulação das políticas públicas municipais voltadas à pessoa com deficiência, observada a legilação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção da pessoa com deficiência na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
formular planos, programas e projetos da política municpal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias a completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes palnos, programas e projetos;
elaborar planos, programas e projetos da política Municpal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a obtenção de recursos públicos necessários para tais fins;
acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municpaias de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habilitação, mobilidade e urbanismo e a segurança;
acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução à consecução da política formulda e do adequado funcionamento deste Conselho;
acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
oferecer subsídios para a elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
promover canais de diálogo com a sociedade civil;
propor e incentivar realização de campanhas que visem à prevençõ de deficiência e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todos as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
manifesta-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclus~~ao social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendidmento especializado à pessoa com deficiência visando à sua plana adequação;
elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao progresso eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, para o mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por igual período, com a seguinte composição:
O Poder Executivo indicará representantes governametais das seguintes secretarias:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, e outros grupos constituídos, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou assessoramento, e/ou representação e/ou ao atendimento da pessoas com deficiência, legalmente constituídas em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visiual;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual.
§ 1° Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, do inciso II, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser composta por pessoa com deficiência (pessoa físíca), da respecitiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 2° Os representantes da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência.
§ 3° A nomeção dos Conselheiros se dará mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 4° O mandato dos membros do CMDPD será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice – Presidente e Secretário.
Parágrafo Único. O presidente e o vice – presidente serão eleitos entre seus membros para um mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos da Sociedade Civil e Governo.
Art. 7° O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo próprio Conselho.
Parágrafo Único. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 8° As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD não serão remuneradas, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem ou benefício de natureza pecuniária, e seu exercício será considerado serviço de relevência prestado ao Município.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terão periodicidade semestral ou de acordo com a necessidade de reunir-se com calendário anual.
Art. 10 As reuniões serão presididas pelo Presidente eleito pelo Conselho.
Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, este será substituído pelo Vice – Presidente e pelo Secretário, sucessivamente.
Art. 11 Os conselheiros terão sempre direito a voz e voto.
Art. 12 Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 13 O conselheiro suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo a conselheiro efetivo.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
pelo(a) presidente do Conselho;
por 1/3 dos conselheitos efetivos e requerimento dirigido a presidente, especificando os motivos da convoção;
§ 1° A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada um dos conselheiros efetivos ou suplentes, no mínimo 48 (qurenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.
§ 2° A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta a qual foi convocada e que deverá constar da carta convocatória.
Art. 15 O(a) Conselheiro(a) efetivo que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, deverá ser substituída por um suplente mediante exoneração e convocação por escrito do(a) Presidente.
Parágrafo Único. No caso de reincidência, a entidade será eliminda do CMDPD por aprovação de 2/3 de seus membros.
Art. 16 O Conselho deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo Único. As atas das reuniões deverão estar sempre à disposição dos conselheiros.
Art. 16 Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, que serão objetos de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 17 As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho ou segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer quórum.
Art. 18 As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que estejam presentes a maioria absoluta dos conselheiros.
§ 1° Na ausência de conselheiros efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes.
§ 2° Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3° Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual.
§ 4° Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 19 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizado por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao qual é vinculado.
Art. 20 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído:
pela dotação consignada anualmente no Orçamento do município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
pelas doações, auxílio e contribuições que lhe venham a ser destinados; e
outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 22 São competências do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
registar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas as pessoas com deficiência;
liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMPD.
Art. 23 Constituirão receitas do Fundo:
recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
transferências do exterior;
dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte;
outras receitas.
Parágrafo Único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 24 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
o apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
o apoio aos programas e projetos de pesquisa, estudos e de capitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
a manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capitação permanente dos Conselheiros;
o custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função. Excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
o apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
a promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
o financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento de pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 25 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 28 de agosto de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal de Areial
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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