ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO
SETOR DE CONTRATAÇÕES
SETOR DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização do Município de Mato Grosso–PB, constituída por meio da Portaria nº 115/2026, no exercício de suas atribuições e em observância aos arts. 155, 156, 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA das empresas abaixo relacionadas, para, querendo, apresentarem defesa escrita no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2026, instaurado para apuração de possíveis infrações administrativas relacionadas à execução de contratos de fornecimento de medicamentos:
1. PHOSPODONT LTDA., CNPJ nº 04.451.626/0001-75, Contrato nº 00029/2026-SDC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00007/2026;
2. CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 12.418.191/0001-95, Contratos nº 00030/2026-SDC e nº 00043/2026-SDC, decorrentes dos Pregões Eletrônicos nº 00007/2026 e nº 00008/2026;
3. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA., CNPJ nº 25.279.552/0001-01, Contratos nº 00031/2026-SDC e nº 00044/2026-SDC, decorrentes dos Pregões Eletrônicos nº 00007/2026 e nº 00008/2026;
4. ALLFAMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 31.187.918/0001-15, Contratos nº 00027/2026-SDC e nº 00037/2026-SDC, decorrentes dos Pregões Eletrônicos nº 00007/2026 e nº 00021/2025.
As empresas ficam intimadas para apresentação de DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da respectiva intimação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
As intimações individuais, acompanhadas dos respectivos documentos e elementos de apuração, encontram-se à disposição das empresas, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o acesso aos autos e a possibilidade de apresentação de documentos e requerimento de provas, na forma da legislação aplicável.
As defesas poderão ser protocoladas presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mato Grosso–PB ou encaminhadas para o e-mail Licitamatogrosso@gmail.com.
Mato Grosso–PB, 08 de Outubro de 2026.
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO–PB
Publicado por:
Letícia Oliveira Muniz
Código Identificador:40C4066B