ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE CAAPORÃ

 

EDITAL N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026, NA MODALIDADE DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO COM RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ – PB.

 

A SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento da população de Caaporã e interessados o EDITAL N.º 002, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, e pelo Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Instrução Normativa MINC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023, no Decreto Municipal n.º 113, de 10 de maio de 2024, e pela Portaria Municipal n.º 1.332, de 8 de julho de 2024, objetivando a destinação de recursos públicos para o fornecimento das Políticas Públicas afirmativas voltadas à promoção da cultura no município de Caaporã – PB, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõem este Edital para todos os efeitos.

 

1. A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

1.1. A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as Licitações e os Contratos Administrativos;

1.2. A Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a Sociedade Civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil;

1.3. O Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

1.4. O Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

1.5. A Instrução Normativa MINC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

 

1.6. O Parecer n.º 00019/2023/CNDE/CGU/AGU da Advocacia Geral da União, através da Câmara Nacional de Direito Eleitoral da Consultoria-Geral da União, que orienta a consulta da CONJUR/MINC sobre o alcance da ON CNU/CGU/AGU n.º 02/2016.

 

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

2.1 O objeto disposto neste Edital é a seleção de 11 (Onze) Projetos de Fomento à Execução de Ações Culturais no Município de Caaporã – PB, nas 04 (dez) categorias abaixo citadas, tendo o valor total do presente edital de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que correrão à conta da Dotação Orçamentária do Órgão: 02.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO – Função Programática: 13 392 1033 2162 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC – Elemento de Despesa: 002494 3390.3199 ou 002497 3390.4899.

 

MODALIDADE

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QUANTITATIVO

VALOR POR PROJETO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Projetos de Fomento Cultural

Artesanato (Criação)

02

1.500,00

3.000,00

Artes Cênicas (Formação)

01

3.500,00

3.500,00

Bandas Fanfarras ou Marciais

01

5.500,00

5.500,00

Música (Apresentação acima de 03 componentes)

04

4.000,00

16.000,00

Música (Formação)

03

4.000,00

12.000,00

Total Deste Edital

40.000,00

 

2.1. O Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsáveis por criar, produzir e promover manifestações artísticas e culturais, estabelecidas pelo art. 10 da Lei Federal n.º 14.399/2022;

2.2. Para a finalidade deste Edital, o Agente Cultural inscrito será na modalidade pessoa jurídica;

2.3. O(s) Plano(s) de Trabalho / Projeto(s) aprovado(s), conforme orientações descritas neste Edital, deverá(ão) ser desenvolvido(s), obrigatoriamente, no âmbito do Município de Caaporã, Estado da Paraíba;

2.4. Será dada prioridade à aprovação de projeto(s) cujo(s) Agente(s) Cultural(is) e Equipe(s) seja(m) composta(s), de forma representativa, por mulheres, pessoas negras, pessoas oriundas de povos indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados, em observância ao parâmetro estabelecido pelo art. 50 do Decreto Federal n.º 11.453/2023;

2.5. A SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, dará ampla divulgação a este Edital, através de publicações no Diário Oficial do Município, Estado da Paraíba, no sítio eletrônico da Prefeitura de Caaporã – PB < www.caaporã.pb.gov.br >;

2.6. Na hipótese da apresentação de Plano(s) de Trabalho / Projeto(s) inscrito(s) inferor ao quantitativo ofertado e que este(s) atenda(m) aos critérios estabelecidos neste Edital, fica autorizado à Municipalidade a redistribuição dos recursos, sendo publicado o Resultado Final, com subsequente assinatura de Contrato(s) / Termo(s) de Execução Cultural, considarando-se a fase de pontuação prevista no item 9.2 deste Edital;

2.7. O(s)Plano(s) de Trabalho / Projeto(s) contemplado(s) por este Edital deverão ser executados(s) até 30 de julho de 2027.

 

2.8. Para categoria de artesão será conferida uma pontuação extra de 05(cinco) pontos aos proponentes que no ato de inscrição apresentarem a Carteira de Artesão Paraibano – PAP.

 

3. DOS CUSTOS DO PLANO DE TRABALHO / PROJETO

3.1. O Agente Cultural deverá elaborar o Plano de Trabalho / Projeto tendo em vista todos os custos de execução;

3.2. Os Planos de Trabalho / Projetos devem, obrigatoriamente, contar medidas de acessibilidade e afirmativas compatíveis com as suas características, nos termos dispostos na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência);

3.2.1 Aos projetos de Formação serão exigidas cargas horárias mínimas de: 8 (oito) horas-aula para o segmento do artesanato; 32 (trinta e duas) horas-aula para o segmento das Artes Cênicas e 40 (quarenta) hora-aula para o segmento da Música, com metodologias claremente descritas no Plano de Trabalho.

3.3. São medidas de acessibilidade:

3.3.1. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

3.3.2. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo Plano de Trabalho / Projeto, pela iniciativa ou pelo espaço;

3.3.3. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral;

3.4. Para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas:

3.4.1. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

3.4.2. Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

3.4.3. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

3.4.4. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

3.4.5. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Para concorrer à seleção objeto deste Edital, o(s) Agente(s) Cultural(is) deverá(m) preencher os seguintes requisitos, de caráter obrigatório e condicionante à classificação:

4.1.1. Formulário de inscrição devidamente preenchido (Anexo 01);

4.1.2. Cartão CNPJ — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

4.1.3. Atos constitutivos, sendo o contrato social nos casos de pessoas jurídicas com

fins lucrativos, ou estatuto nos casos de organizações da sociedade civil;

4.1.4. Documento oficial com foto do(a) representante legal da empresa ou MEI, com prazo de validade de até 10 (dez) anos, frente e verso;

4.1.5. Dados bancários — cópia do cartão ou comprovante bancário contendo número da conta e agência vinculada ao CNPJ do proponente;

4.1.6. Não possuir débitos tributários e/ou fiscais junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

 

Parágrafo Único – As certidões negativas e/ou positiva com efeito negativo referentes aos itens 4.1.3 e 4.1.4 deste artigo, somente serão exigidas na fase Habilitação, de acordo com o artigo 6 deste Edital.

 

4.1.7. Possuir atuação no segmento cultural, de maneira regular e comprovada, há pelo menos 2 (dois) anos e que se dedique a realizar atividades artísticas e culturais previstas no art. 10 da Lei Federal n.º 14.399/2022;

4.1.8. Autodeclaração étnico-racial, de pessoa com deficiência ou de identidade LGBTQIAPN+, conforme modelos dos Anexos 02 a 04, se for concorrer às respectivas cotas, preenchidas pelo(a) Representante Legal da Empresa ou MEI;

4.1.9. Não ser membro do Comitê Gestor da PNAB, o(a) seu(sua) cônjuge, o(a) seu(sua) companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.1.10. Não ter participado da elaboração dos editais e não fazer parte da equipe de seleção dos projetos apresentados, independente de cargo mesmo ou ter companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com a SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã.

4.1.11. NÃO É VEDADA a inscrição de membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, observados os itens 4.1.9. e 4.1.10. deste Edital.

 

5. DAS INSCRIÇÕES DE PROPOSTAS

 

5.1. As inscrições deverão ser entregues na sede da SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã no horário de expediente do órgão público.

5.2. Não há limitação na apresentação de Planos de Trabalho / Projetos pelos Agentes Culturais, mas só será contemplado um projeto por cada CPF, considerado aquele de maior pontuação, de acordo com o item 9.2 deste Edital;

5.3. O Agente Cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição, com a descrição do Plano de Trabalho que compõe o presente Edital;

5.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital;

5.5. O Agente Cultural será responsável pela veracidade do Plano de Trabalho / Projeto proposto e dos documentos comprobatórios exigíveis na fase de habilitação, isentando o ente e seus agentes públicos de quaisquer responsabilidades cíveis e/ou criminais.

 

6. DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

6.1. Os procedimentos de análise, pontuação e seleção dos projetos inscritos serão realizados pelo Comitê Gestor da PNAB, composto por membros da SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã e outros órgãos da Administração Municipal, além de dois representantes da sociedade civil, observados os princípios constitucionais-administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma prevista pelo art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e as delimitações impostas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além dos Critérios de Pontuação, expressos no ítem 9.2 deste Edital;

6.1.1. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo atuará como órgão gestor do edital, responsável pelos procedimentos administrativos, publicação dos resultados, análise documental e acompanhamento da execução dos projetos.

6.2. Os membros do Comitê Gestor ficam impedidos de participar da seleção de propostas, objeto deste Edital, além do previsto no art. 6º do Decreto Municipal n.º 113, de 10 de maio de 2024, quando:

6.2.1. Tiverem interesse direto na matéria;

6.2.2. Tenham participado como colaborador na elaboração do Plano de Trabalho / Projeto proposto;

6.2.3. Tenha Composto o Quadro Societário, no caso de Sociedade Empresária Com Fins Lucrativos, nos últimos 2 (dois) anos;

6.2.4. Não serão aceitas inscrições como pessoa jurídica;

6.2.5. Sejam parte em litígio judicial ou administrativo em face do Agente Cultural ou de seu(sua) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a);

6.2.6. Na análise de propostas apresentar por Agente Cultural que seja o(a) seu(sua) cônjuge, o(a) seu(sua) companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

6.3. Caso os membros do Comitê Gestor se enquadrem em 1 (uma) ou mais situações de impedimento descritas no item anterior, deverá comunicar expressamente e solicitar a sua substituição, sob pena de nulidade de todos os atos realizados, além da responsabilização cível e criminal apurada em procedimento administrativo próprio;

 

7. DO RECURSO DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

7.1. O Resultado Provisório da Etapa de Seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Caaporã – PB, na forma prevista no Cronograma (ANEXO II);

7.2. Contra a Decisão da Fase de Seleção caberá Recurso, de autoria de qualquer interessado, destinado à Secretaria de Cultura e Turismo - SECUT, no prazo de 3 (três dias) úteis, a contar do primeiro dia útil após a publicação do Resultado Provisório;

7.3. Caberá, ainda, apresentação de Contrarrazões ao Recurso, do Agente Cultural autor do Plano de Trabalho / Projeto impugnado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação expedida pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã;

7.4. Os Recursos apresentados de forma intempestiva não serão conhecidos pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã;

7.5. Após o Julgamento dos Recursos, o Resultado Final da Etapa de Seleção será publicizado na forma prevista no item 6.1. deste Edital.

7.6. Os projetos classificados e não contemplados em razão do limite orçamentário disponível comporão cadastro de suplentes, obedecida a ordem de classificação final.

7.6.1 Os projetos suplentes poderão ser convocados em caso de desistência, inabilitação, impedimento superveniente ou disponibilidade de recursos remanescentes.

7.6.2. A convocação dos suplentes observará rigorosamente a ordem de classificação da categoria correspondente.

 

8. DA HABILITAÇÃO

 

8.1. No ato de habilitação os candidatos deverão apresentar as seguintes documentações, de caráter obrigatório [documentos originais ou cópias autenticadas]:

8.1.1. Apresentação do material de Plano de Trabalho / Projeto, nos termos propostos na Ficha de Inscrição;

8.1.2. Inscrição de CNPJ;

8.1.3. Carteira de Identidade (CIN) ou outro documento de identificação oficial com foto, e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pelo CNPJ;

8.1.4. Comprovante de Residência Atualizado (dos últimos três meses), no entanto fica dispensada a comprovação de residência aos agentes pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencente à população nômade ou itinerante ou que se encontrem em situação de rua;

8.1.5. Certidão negativa dos tributos municipais

8.1.6. Autodeclaração Étnico-Racial ou Autodeclaração de Pessoa Com Deficiência acompanhada de Laudo Médico, individualizadas, na modalidade concorrência às cotas;

8.1.7. Outros Documentos e/ou Mídias Comprobatórias da Atuação do Proponente no Setor Artístico e Cultural, para fins de Avaliação Curricular e Pontuação.

 

8.2. O Agente Cultural é responsável pelo envio dos documentos previstos no item anterior e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e das informações de seu Plano de Trabalho / Projeto apresentado.

 

9. DA ANÁLISE, CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

9.1. Serão avaliados pelo Comitê Gestor os seguintes critérios:

 

9.1.1. Qualidade do Projeto, através da verificação de coerência do objeto, dos objetivos, da justificativa e das metas dos Planos de Trabalho / Projetos propostos;

9.1.2. Relevância da Ação proposta para o cenário cultural do Município de Caaporã – PB;

9.1.3. Razoabilidade do Cronograma de Execução das Metas, Resultados e Desdobramentos dos Planos de Trabalho / Projetos propostos;

9.1.4. Compatibilidade da Ficha Técnica com as Atividades Desenvolvidas;

9.1.5. Presença de Ações Afirmativas para a Promoção da Cidadania Cultural, da Acessibilidade às Atividades Artísticas e da Diversidade Cultural;

 

9.1.6. Trajetória Artística e Cultural do Agente Cultural Proponente.

 

9.2. São critérios obrigatórios de pontuação na avaliação dos Planos de Trabalho / Projetos propostos:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS DE PONTUAÇÃO – EDITAL N.º 001/2026

Identificação

Descrição

Pontuação Máxima

Parâmetro

A

Qualidade do Projeto – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo apresenta, como um todo, coerência, observados o objeto, a justificativa e as metas, de maneira que possibilite a visualização dos resultados que serão obtidos de maneira efetiva.

20

Não atende: 0 pt.

Atende: de 1 a 10 pts.

Atende Plenamente: de 11 a 20 pts.

B

 

Relevância da Ação – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Caaporã – PB.

20

 

Não atende: 0 pt.

Atende: de 1 a 15 pts.

Atende Plenamente: de 16 a 20 pts.

C

Exequibilidade da Proposta e Razoabilidade do Cronograma – A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica da sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos.

20

Não atende: 0 pt.

Atende: de 1 a 15 pts.

Atende Plenamente: de 16 a 20 pts.

D

Compatibilidade do Agente Cultural e/ou da Equipe – A análise deverá considerar a carreira dos profissionais quem compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou mão em relação às atribuições que deverão ser executadas pelo Agente Cultural no Plano de Trabalho / Projeto proposto.

20

Não atende: 0 pt.

Atende: de 1 a 5 pts.

Atende Plenamente: de 6 a 10 pts.

E

 

Presença de Ações Afirmativas – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, a Promoção da Cidadania Cultural, da Acessibilidade às Atividades Artísticas e da Diversidade Cultural, como mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas, de forma representativa, por mulheres, pessoas negras, pessoas oriundas de povos indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados.

10

 

Não atende: 0 pt.

Atende até 2 grupos / segmentos : 5 pts.

Atende a 3 ou mais grupos / segmentos: 10 pts.

F

Trajetória Artística e Cultural do Agente Cultural Proponente – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, a carreira do Agente Cultural Proponente, com base no currículo e comprovações juntadas ao Plano de Trabalho / Projeto na fase de habilitação.

20

Não atende: 0 pt.

Atende: de 1 a 10 pts.

Atende Plenamente: de 11 a 20 pts.

PONTUAÇÃO TOTAL:

110 PONTOS

 

9.3. Do Cronograma das atividades

 

CRONOGRAMA DA CHAMADA PÚBLICA – EDITAL N.º 01/2026

ETAPA

DATA / PRAZO

Publicação do Edital

13/10/2026

Fase de Impugnação do Edital

De 14 a 16/10/2026

Divulgação do Resultado das Impugnações

De 21 a 23/10/2026

Inscrições dos Projetos

De 26 a 30/10/2026

Fase de Avaliação e Análise dos Projetos

De 03 a 06/11/2026

Divulgação do Resultado Provisório

De 10/11/2026

Recebimento e Julgamento de Recursos

De 11 a 13/11/2026

Divulgação do Resultado dos Recursos e do Resultado Final

17/11/2026

Apresentação dos Documentos Físicos

De 18 a 23/11/2026

Análise Documental

De 24 a 25/11/2026

Convocação de Suplentes (caso ocorra)

26/11/2026

Apresentação dos Documentos Físicos dos Suplentes

De 27 a 30/11/2026

Análise Documental dos Suplentes

01/12/2026

Assinatura do Termo de Execução Cultural

De 02 a 04/12/2026

Início dos Pagamentos dos Projetos Selecionados

09/12/2026

 

10. DA ASSINATUA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS

 

10.1. Após a finalização da fase de habilitação e divulgação do Resultado Final, o Agente Cultural será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural;

10.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo Agente Cultural selecionado neste Edital, contendo as obrigações do proponente do Plano de Trabalho / Projeto contemplado;

10.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural é de caráter obrigatório para contemplação objeto deste Edital, e a sua não assinatura no prazo previsto no Cronograma implicará na desclassificação do Plano de Trabalho / Projeto;

10.4. Para o recebimento dos recursos, o Agente Cultural deverá abrir conta bancária específica,em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias, ou em instituição financeira privada em que não haja cobrança de tarifas;

10.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento de recursos são instrumentos concluem o objetivo deste Edital, passando-se a contar o prazo para execução do Plano de Trabalho / Projeto proposto pelo Agente Cultural, em conformidade com o cronograma descrito no Formulário de Inscrição.

 

11. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL, DIVULGAÇÃO, MONITORAMENTO, COTAS E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

 

11.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as logomarcas oficiais do Governo Federal e do Município de Caaporã – PB, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações determinadas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

11.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis às pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, observando o disposto na Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o estatuto da pessoa com deficiência;

11.3. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

11.4. Ficam garantidas cotas no presente edital no percentual de 25,00% (Vinte Cinco por Cento) para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, mulheres e LGBTQIPNA+ ou com deficiência.

11.5. Para os grupos acima citados será conferida uma pontuação extra de (2,0 pontos) a ser acrescida a nota final do projeto cultural. Desde que tenha apresentado o termo de autodeclaração e na inscrição tenha sinalizado pertencer a um destes grupos protagonistas de ações afirmativas.

11.6. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o disposto no art. 29 e seguintes do Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023;

11.6.1. O Agente Cultural deverá prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Plano de Trabalho / Projeto;

11.6.2. O Relatório Final de Execução deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de assinatura do Termo de Execução Cultural;

11.7. A Prestação de contas será feita mediante apresentação de Relatório de Execução, conforme estabelece a legislação que versa sobre o assunto.

11.8. O proponente do Projeto classificado assume as responsabilidades e obrigações, na esfera cível, sobre direitos autorais de obras artísticas e culturais utilizadas na apresentação do Plano de Trabalho / Projeto, isentando a municipalidade de toda e qualquer responsabilidade perante o autor da obra, herdeiros e/ou terceiros.

11.9. Os agentes culturais contemplados por este Edital deverão realizar contrapartida social gratuita destinada à população do Município de Caaporã – PB.

11.10. A contrapartida deverá ser compatível com a natureza do projeto cultural aprovado e poderá ocorrer por meio de:

I – oficinas, cursos ou atividades formativas gratuitas;

II – apresentações artísticas abertas ao público;

III – exposições, mostras ou exibições gratuitas;

IV – palestras, rodas de conversa ou ações educativas;

V – outras atividades de interesse público aprovadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.9. A proposta de contrapartida deverá ser descrita no Plano de Trabalho apresentado pelo agente cultural

11.10. A realização da contrapartida deverá ser comprovada no Relatório Final de Execução do Projeto.

11.11 A não realização da contrapartida social, sem justificativa aceita pela Administração Pública, poderá ensejar a reprovação da prestação de contas e a adoção das medidas administrativas cabíveis.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. É vedada a apresentação de Plano de Trabalho / Projeto, com o mesmo conteúdo e para o mesmo objeto, a qualquer outro ente da federação pelos Agentes Culturais inscritos neste Edital, para os casos da execução de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), advertidas as implicações cíveis e criminais cabíveis;

12.2. Caso um dos agentes de cultura que venham a ter projetos selecionados no presente edital, não tenha conseguido apresentar a documentação na sua integra nos termos exigido no presente edital. A gestão da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã – PB, convocará o agente cultural que tenha com nota imediatamente inferior ao do projeto selecionado, o suplente imediato e assim por diante, ou usará os recursos para outra destinação nos termos apresentados pela legislação da PNAB.

12.3. O agente de cultura selecionado terá um prazo adicional de 03 (três) dias uteis, para providenciar toda a documentação. Em não apresentando à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã – PB fará de forma imediata a convocação do suplente, o qual terá, por sua vez, 02 (dois) dias úteis para cumprimento do mesmo trâmite.

12.4. Na hipótese de caso fortuito ou força maior, a SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo poderá realizar alterações, unilateralmente, nas datas previstas para publicação das fases descritas neste Edital, que se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município e no Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Caaporã – PB;

12.5. O Julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o Termo de Execução Cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas, ou pela reprovação da prestação de informações, parcial ou total;

 

12.6. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações aponta a necessidade de devolução de recursos, o Agente Cultural será notificado para que exerça as seguintes opções:

12.6.1. Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

12.6.2. Apresentação de plano de ações compensatórias;

12.6.3. Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias;

12.7. Informações complementares poderão ser solicitadas na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caaporã;

12.8. Os casos omissos neste Edital ficarão à cargo de pronunciamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caaporã;

12.G. Eventuais irregularidades insanáveis constatadas no decorrer do procedimento implicarão na desclassificação do Agente Cultural, a qualquer tempo;

12.10. Os Anexos fazem parte integrante deste Edital;

12.11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Caaporã -PB, 13 de Outubro de 2026.

 

ANTONIO VELOSO CORREIA NETO

Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã - PB

 

FICHA DE INSCRIÇÃO – EDITAL N.º 002/2026

DADOS PESSOAIS

1. Nome do Representante Legal:

2. CPF do Representante Legal:

3. Endereço Funcional:

4. N.º

5. Bairro:

6. Complemento / Ponto de Referência:

7. CEP:

8. Contato:

9. E-mail:

( ) 9 -

 

10. Categoria de Inscrição: Indique qual a categoria do seu projeto

I – Artesanato:

II – Artes cênicas:

III – Bandas e Fanfarras:

IV - Música acima de 03 componentetes:

V – Música (Formação):

 

11. Possui Cadastro Artístico e/ou Cultural junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo?

SIM ( ) – NÃO ( )

12. Possui Membro(s) Com Deficiência?

13. Se sim, quantificar.

SIM ( ) – NÃO ( )

 

14. Possui Representatividade de Minoria?

15. Se sim, faça a indicação abaixo:

SIM ( ) NÃO ( )

( ) LGBTQIAPN+

( ) PRETAS/PARDAS ( ) INDÍGENAS

( ) PCD

16. DESCRIÇÃO PLANO DE TRABALHO / PROJETO PROPOSTO

17. DESCRIÇÃO CURRICULAR DO AGENTE CULTURAL

 

Caaporã – PB, de de 2026.

 

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002, publicado no dia 13 de outubro de 2026, que determina a preferência e pontuação de Planos de Trabalho / Projetos com Ações Afirmativas às Minorias, EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , AUTODECLARO, sob as penas da Lei, que sou , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

 

Caaporã – PB,

 

Assinatura do Declarante

 

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002, publicado no dia 13 de outubro de 2026, que determina a preferência e pontuação de Planos de Trabalho / Projetos com Ações Afirmativas às Minorias, EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , AUTODECLARO, sob as penas da Lei, que sou pessoa com deficiência, descrita pela CID (opcional), estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

 

Caaporã – PB,

 

Assinatura do Declarante

 

AUTODECLARAÇÃO DE AGENTE CULTURAL

 

AUTODECLARAÇÃO DE AGENTE CULTURAL

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002, publicado no dia 13 de outubro de 2026, que determina a comprovaçãode desempenho de atividades culturais,EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , me AUTODECLARO como desenvolvedor de atividades culturais no âmbito do município de Caaporã , Estado da Paraíba, desde / / até a presente data, na modalidade / categoria cultural , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

 

Caaporã – PB,

 

Assinatura do Declarante

 

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002, publicado no dia 13 de outubro de 2026, eu, , portador do Cpf: , RG: , Órgão Expedidor: , declaro para os devidos fins que resido no endereço abaixo citado obedecendo os rigores da lei em caso do fornecimento falsa há mais de 02(dois) anos: Rua/Av: , N⁰ , Bairro: , Cep: , Caaporã – PB, na modalidade cultural: , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

 

Caaporã – PB,

 

Assinatura do Declarante


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:40C4E395