ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613-2023
LEI Nº. 613/2023, de 25 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:
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06.015 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL |
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08.244.0002.2095 |
MANUT. ATIV. DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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1.660.3110 |
Transf. do FNAS - Emenda Parlamenta Individual |
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3390.30 |
Material de Consumo.................................................................R$ |
255.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS...............R$ |
42.500,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS .........R$ |
127.500,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente......................................R$ |
25.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 25 de Setembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:40CB53DF