ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613-2023

LEI Nº. 613/2023, de 25 de setembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:

 

06.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

08.244.0002.2095

MANUT. ATIV. DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

1.660.3110

Transf. do FNAS - Emenda Parlamenta Individual

 

3390.30

Material de Consumo.................................................................R$

255.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS...............R$

42.500,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS .........R$

127.500,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente......................................R$

25.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 25 de Setembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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