ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 432 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.176.235,00 (Dois milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação

12.361.2001.2078

Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial – Recurso 2024

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

319091.01

Sentenças Judiciais

2.176.235,00

 

Total Geral

2.176.235,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 30 de abril de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:40EDFEA3