ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - FECAM-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 24 de abril de2026.
REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - FECAM-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara de Vereadores do Município de Monte Horebe - PB, inscrita do CNPJ sob o nº 02.348.066/0001-00, filiada à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba – FECAM-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 62.515.729/0001-58, “instituição representativa da classe política de Vereadores do Estado da Paraíba, com Sede no município de João Pessoa – PB."
Art. 2º. Fica assegurado à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Horebe - PB, filiada à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba, Presidentes de Câmaras e Câmaras Municipais do Estado da Paraíba – FECAM-PB:
I - A participação dos seus parlamentares que se encontram no exercício efetivo do seu mandato parlamentar, as ações e atividades desenvolvidas pela FECAM-PB, de forma livre, independente e direta, sem necessidade de indicação por quem quer que seja;
II- Descontos na participação de eventos organizados pela FECAM-PB, que sejam realizados no âmbito do Estado da Paraíba, em que tenham como escopo a mobilização, disseminação de informações e conhecimentos necessários à legítima atuação parlamentar e defesa dos seus interesses;
III- Disponibilidade gratuita de espaço no site da FECAM-PB para a publicação dos atos e eventos do interesse da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB.
IV- Apoio consultivo nas áreas jurídica, contábil e de planejamento orçamentário.
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, autorizada a adimplir junto à FECAM-PB com uma contribuição mensal conforme tabela abaixo.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DAS CÂMARAS MUNICIPAISA FECAM-PB
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Câmaras com 9 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 300,00 reais |
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Câmaras com 11 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 400,00 reais |
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Câmaras com 13 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 500,00 reais |
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Câmaras com 15 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 600,00 reais |
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Câmaras com 17 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 700,00 reais |
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Câmaras com 19 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 800,00 reais |
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Câmaras com 21 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 900,00 reais |
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Câmaras com mais de 21 vereadores |
Contribuirá mensalmente com 1.000,00 reais |
§ 1º. - A contribuição de que trata o caput deste Artigo terá destinação exclusiva para as atividades da FECAM-PB, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
§ 2º - As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da Entidade, através de transferência eletrônica, a título de Contribuição estatutária.
§ 3º - Os reajustes dos valores previstos nocaputserão determinados de acordo com a decisão da Assembleia Geral da FECAM-PB.
§ 4º - A FECAM-PB prestará contas à Câmara de Municipal de Vereadores do município de Monte Horebe-PB através de seus balancetes mensais e balanço anual, comprovando a aplicação dos recursos, objeto do presente ato.
Art.4º. A contribuição cessará pela dissolução da FECAM-PB e/ou por meio estatutário, ou por revogação da presente Resolução, após ouvido a maioria absoluta da Casa, levando a condição de desfiliada, que será comunicado por escrito a FECAM-PB.
Art.5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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AGAMENON DIAS GUARITA JÚNIOR |
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Presidente (MDB) |
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MIRTES CAVALCANTI PALITOT |
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Vice-Presidente (MDB) |
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JEFSON DA COSTA PEREIRA DANTAS |
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Primeiro Secretário (MDB) |
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PEDRO PEREIRA DE MORAIS |
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Segundo Secretário (MDB) |
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:40EE3790