ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1591/2024 SAPÉ, 28 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 1.774 de 1.º de setembro de 2023, de que trata sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Renalfa e define os valores para o pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores do CNCA;

 

CONSIDERANDO a Resolução n.º 22 de 24 de outubro de 2023, de que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciai, e;

 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 11.556 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada a garantir que todos os alunos da rede pública municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será regida pelos seguintes princípios:

I – Universalização da alfabetização até o final do 5º ano do Ensino Fundamental;

II – Equidade no processo de ensino-aprendizagem, visando atender a todos os alunos de forma justa e inclusiva;

III – Avaliação constante e monitoramento contínuo do processo de alfabetização;

IV – Valorização e formação contínua dos profissionais da educação;

V – Integração entre as secretarias do município de Sapé, a escola, a família e a comunidade para o sucesso escolar.

 

Art. 3º - São objetivos principais da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – Garantir que todos os alunos da rede municipal de ensino sejam plenamente alfabetizados até o final do 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com os padrões estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – Estabelecer um sistema de avaliação interna periódica da aprendizagem para monitorar o nível de alfabetização dos alunos;

III – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação, com foco nas metodologias e práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – Implementar mecanismos de acompanhamento pedagógico para alunos com dificuldades no processo de alfabetização, promovendo intervenções adequadas;

V – Promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação que contribuírem para o alcance das metas de alfabetização;

VI – Articular ações entre todas as Secretarias do município de Sapé, as escolas, as famílias e outros setores da sociedade para fortalecer o processo de alfabetização.

CAPITULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO E METODOLOGIA

 

Art. 4º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo será responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, devendo adotar as seguintes ações:

I – Planejamento Pedagógico: Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas baseadas em metodologias científicas de alfabetização, com ênfase no desenvolvimento da leitura e escrita desde o início da escolarização;

II – Formação Continuada: Promover programas de formação continuada para professores, coordenadores, supervisores e gestores escolares, voltados para a alfabetização com metodologias ativas e baseadas em evidências;

II – Acompanhamento Pedagógico: Implementar um sistema de monitoramento contínuo da aprendizagem, com aplicação de avaliações diagnósticas bimestrais, e intervenções pedagógicas para alunos que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

IV – Recursos Didáticos: Garantir a distribuição de material didático adequado, inclusive livros, jogos educativos e tecnologias assistivas, para apoiar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

V – Integração com as Famílias: Desenvolver estratégias de aproximação entre escola e família, incentivando a participação dos pais ou responsáveis no processo de alfabetização dos seus filhos, com palestras, oficinas e orientações sobre como apoiar a aprendizagem em casa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando comprovada a necessidade, haverá a seleção de voluntários para atuarem como assistentes de alfabetização junto aos professores regentes das turmas de 1.º e 2.º ano da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPITULO IV

DAS AVALIAÇÕES E MONITORAMENTO

 

Art. 5º - Serão adotadas as seguintes formas de avaliação e monitoramento do desempenho dos alunos:

I – Avaliação Diagnóstica Inicial: Todos os alunos do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental deverão ser avaliados no início do ano letivo por meio de uma avaliação diagnóstica para identificar o nível de desenvolvimento em leitura e escrita;

II – Avaliações Bimestrais: A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com as escolas, realizará avaliações periódicas bimestrais para monitorar o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos ao longo do ano;

III – Avaliação Interna Anual: No final do 2º ano do Ensino Fundamental, será aplicada uma avaliação interna padronizada para medir o nível de alfabetização dos alunos da rede pública municipal, cujos resultados deverão ser amplamente divulgados;

IV – Indicadores de Desempenho: A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá desenvolver e publicar relatórios semestrais sobre o desempenho das escolas e dos alunos em relação às metas de alfabetização, constantes no Plano de Trabalho Anual (PTA), utilizando indicadores claros e objetivos;

V – Avaliações Externas: Realizar mobilização, para aplicação das avaliações externas nas escolas selecionadas, na Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB.

 

CAPITULO V

AVALIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo adotará medidas de intervenção pedagógica para que o processo de alfabetização aconteça de modo eficaz, garantindo:

Realização de um processo de identificação do perfil pedagógico do profissional, considerando:

a) A capacidade de adaptar métodos de ensino às necessidades específicas de alunos em fase de alfabetização;

b) A habilidade em promover um ambiente inclusivo e motivador para a aprendizagem, e;

c) A experiência prévia e resultados alcançados em turmas de alfabetização ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

A alocação dos profissionais nas turmas e escolas dos anos iniciais deverá levar em consideração os resultados da avaliação, de modo a garantir que os profissionais com o perfil mais adequado sejam designados para essas escolas e turmas, a fim de assegurar o desenvolvimento pleno das habilidades de leitura, escrita e interpretação dos alunos da Rede Municipal de Ensino e quando verificada a incompatibilidade do perfil profissional, será realizado o remanejamento do profissional.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O processo de identificação do perfil, adotará os seguintes critérios:

Análise de desempenho pedagógico em sala de aula;

b) Avaliação de metodologias de ensino empregadas;

c) Participação em formações continuadas e capacitações específicas sobre alfabetização;

d) Feedback da gestão, supervisão e coordenação pedagógica;

e) Avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos sob sua responsabilidade.

 

CAPITULO VI

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 7º - A valorização dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização será promovida por meio de:

I – Premiação e reconhecimento para professores, supervisores, coordenadores e gestores escolares que atinjam as metas de alfabetização estabelecidas pelo Plano de Trabalho Anual (PTA), pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

II – Programas de capacitação e atualização continuada para os profissionais da educação, atuantes nos anos iniciais de Ensino Fundamental.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá celebrar parcerias com o Governo Federal, Estadual e instituições privadas, com vistas à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de outubro de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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