ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Modifica a redação do Art. 1º, da Lei municipal nº 461, de 13 de janeiro de 2025, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP), por meio da Resolução FAMUP nº 001/2019, passa a figurar como um dos maiores oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Nova Palmeira.

 

§ 1º. Será igualmente usado como meio oficial de publicações o jornal oficial mantido pelo próprio município de Nova Palmeira, regulamento por meio do Decreto Municipal n

º 001/2025.

 

§ 2º O órgão, autarquia, setor ou secretaria vinculada a administração pública municipal deverá realizar juízo de conveniência e oportunidade sobre qual meio de publicidade irá utilizar para a publicação, devendo regulamentá-lo por meio de Instrução Normativa, que orientará os profissionais vinculados à pasta.

 

Art. 2º Revoga o Art. 4º, da Lei municipal nº 461, de 13 de janeiro de 2025, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Revogado.

.............................

 

Art. 3º Os atos oficiais publicados no jornal oficial mantido pelo próprio município de Nova Palmeira, desde 02 de janeiro de 2025, regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 001/2025, são considerados válidos, igualmente a aqueles publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP), por meio da Resolução FAMUP nº 001/2019.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 10 de Junho de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
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