ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0009

Encargos Especiais do Município

Ação de Governo

0.6

Devolução de saldo de Convênios da União

Elemento Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Valor R$

242.776,76

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios

Valor R$

109,58

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 242.886,34 (Duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 109,58 e R$ 242.776,76 de superávit financeiro na fonte de recursos 1510-Outras transferências de convênios, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 21 de fevereiro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:416F13B0