ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 650, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades da Lei nº 14.640/2023, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 - Expansão do Ensino

2108 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. civil R$ 104.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 26.000,00

FR 15460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Total R$ 130.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal nº 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providência:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente da Lei nº 14.640/2026, que instituiu o programa ETI.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 30 de abril de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
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