ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo II – Nível Fundamental, Anexo III – Nível Médio e Técnico e Anexo IV – Nível Superior da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005.

 

Art. 2º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 079, de 1° de novembro de 2005passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

CARGOS

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

Prefeito

1

Subsídio fixado em lei específica

Vice-Prefeito

1

Subsídio fixado em lei específica

Secretários Municipais

8

Subsídio fixado em lei específica

Conselheiro Tutelar

5

R$ 1.708,56

Procurador Geral do Município

1

R$ 2.509,15

Diretor de Atenção Básica

1

R$ 2.135,70

Diretor Administrativo de UBS

1

R$ 2.135,70

Diretor Presidente do IPSENP

1

R$ 5.500,00

Diretor Financeiro do IPSENP

1

R$ 2.135,70

Diretor de Previdência e Atuária do IPSENP

1

R$ 2.135,70

Diretor de Departamento

20

R$ 1.708,56

Diretor de Segurança Alimentar

1

R$ 1.708,56

Coordenador

20

R$ 1.708,56

Coordenador Municipal da Mulher e da Diversidade Humana

1

R$ 1.708,56

Secretário Escolar

4

R$ 1.708,56

Chefe de Gabinete

1

Subsídio fixado em lei específica

Assessor

10

R$ 1.708,56

Assessor de Comunicação

3

R$ 1.708,56

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGOS

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

Agente de Limpeza Urbana

30

R$ 1.621,00

Assistente Administrativo

20

R$ 1.621,00

Auxiliar de Biblioteca

02

R$ 1.621,00

Auxiliar de Pedreiro

05

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

127

R$ 1.621,00

Coveiro

02

R$ 1.621,00

Fiscal de Tributos

03

R$ 1.621,00

Guarda Noturno

07

R$ 1.621,00

Instrutor de Artesanato do CRAS

01

R$ 1.621,00

Instrutor de Dança do Pró-Jovem

01

R$ 1.621,00

Instrutor de Esportes do PETI

02

R$ 1.621,00

Motorista

35

R$ 1.621,00

Operador de Dessalinizador

02

R$ 1.621,00

Operador de Máquinas Pesadas

05

R$ 1.621,00

Pedreiro

05

R$ 1.621,00

Vigilante

20

R$ 1.621,00

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

CARGOS

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

Agente Administrativo

10

R$ 1.708,56

Agente Comunitário de Saúde

20

R$ 3.242,00

Agente de Combate de Endemias

03

R$ 3.242,00

Auxiliar de Consultório Dentário

05

R$ 1.708,56

Auxiliar de Enfermagem

03

R$ 1.708,56

Bombeiro Hidráulico

01

R$ 1.708,56

Digitador

02

R$ 1.708,56

Eletricista

04

R$ 1.708,56

Fiscal de Tributos

03

R$ 1.708,56

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

R$ 1.708,56

Identificador

01

R$ 1.708,56

Orientador Social

10

R$ 1.708,56

Profissional de apoio ao estudante com deficiência

15

R$ 1.708,56

Protético

01

R$ 1.708,56

Técnico em Enfermagem

25

R$ 1.708,56

Técnico Agrícola

01

R$ 1.708,56

Técnico em Segurança do Trabalho

01

R$ 1.708,56

Vacinador

03

R$ 1.708,56

 

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

CARGOS

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

Advogado do CREAS

02

R$ 2.135,70

Assistente Social

05

R$ 2.135,70

Assistente Social do CRAS

02

R$ 2.135,70

Assistente Social do CREAS

02

R$ 2.135,70

Educador Físico

02

R$ 2.135,70

Enfermeiro

15

R$ 2.135,70

Engenheiro Civil

01

R$ 2.135,70

Farmacêutico

06

R$ 2.135,70

Fisioterapeuta

05

R$ 2.135,70

Fonoaudiólogo

03

R$ 2.135,70

Médico

08

R$ 2.630,06

Médico Veterinário

02

R$ 2.135,70

Nutricionista

03

R$ 2.135,70

Odontólogo

05

R$ 2.135,70

Pedagogo do CREAS

03

R$ 2.135,70

Procurador Municipal

01

R$ 2.509,15

Psicólogo

03

R$ 2.135,70

Psicólogo do CRAS

02

R$ 2.135,70

Psicólogo do CREAS

02

R$ 2.135,70

Terapeuta Ocupacional

02

R$ 2.135,70


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:41B6DC2E