ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00007/2025. OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, com notória experiência em atuação prática, para atuação como assessor jurídico junto aos procedimentos licitatórios e contratações públicas em geral à cargo da Prefeitura Municipal de Lastro. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 11/03/2025.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2025
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, com notória experiência em atuação prática, para atuação como assessor jurídico junto aos procedimentos licitatórios e contratações públicas em geral à cargo da Prefeitura Municipal de Lastro; DESIGNO os servidores Erivanilda Feitosa da Silva, Gestora de Contratos, como Gestora; e Judivan Barbosa Dantas Junior, Fiscal de Contratos, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00007/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, com notória experiência em atuação prática, para atuação como assessor jurídico junto aos procedimentos licitatórios e contratações públicas em geral à cargo da Prefeitura Municipal de Lastro; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 78.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Administrativo, com notória experiência em atuação prática, para atuação como assessor jurídico junto aos procedimentos licitatórios e contratações públicas em geral à cargo da Prefeitura Municipal de Lastro. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 22.010 GABINETE DO PREFEITO 04 122 2002 2002 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 04 122 2002 2046 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 2002 2005 MANUT.DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3390.36 99OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 22.050 SECRETARIA DE EDUCACAO 12 122 2002 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 22.070 SECRETARIA DE SAUDE 10 122 2002 2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VIGÊNCIA: até 11/03/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00060/2025 - 11.03.25 - EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 59.442.553/0001-47 - R$ 78.000,00 ( setenta e oito mil reais ).
Lastro - PB, 11 de Março de 2025
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:41D0A709