ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N. 001/2016

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereados de Monte Horebe-PB

 

Prezado(a)(s) Sr(a)(s) Vereadores(as),

 

Desde o segundo semestre de 2013 vivemos períodos turbulentos em nosso país. As manifestações populares que tomaram as ruas de inúmeras cidades reivindicando ética na política e bom trato com a coisa pública, resultaram no processo de afastamento da Sra. Presidente da República este ano.

Mas não só. Aquele movimento, como dito acima, exige o bom trato com o erário público.

É de conhecimento basilar que nossa República passa por uma grave crise financeira-fiscal, na qual mais de 12 milhões de pessoas estão desempregadas, segundo os últimos dados da PNAD – IBGE. Chegamos a 11,8% de ociosidade de nossa mão-de-obra produtiva.

É chegado o momento da verdade para as finanças públicas. Aos gestores não mais lhes é concedido o direito de errar na boa aplicação das rendas e verbas, públicas, pena de ingressar numa insolvência pública na qual os mais prejudicados serão aqueles que mais necessitam, v.g., os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.

O Município de Monte Horebe-PB, como ente da Federação sofre, igualmente, os efeitos da nefasta crise que insiste em ficar por um bom período ainda. Sabe-se que o ano de 2017 será apenas a prorrogação de 2016 no quesito recessão. Chances de recuperação econômica apenas em 2018. Não há certeza.

Nosso ente depende exclusivamente dos repasses obrigatórios constitucionais. Não há renda própria, indústria, serviço ou comércio suficiente para dar sustentá-lo aos gastos da máquina pública municipal. Afinal, é a iniciativa privada que sustenta (pagando altos tributos) a pública.

Dentro de todo esse contexto de estagnação econômica e crise financeira-fiscal pela qual passamos, não creio que seja minimamente razoável sancionar projeto de lei concedendo aumento de salário ao Prefeito Municipal, ao Vice Prefeito, aos Vereadores ou a qualquer servidor público.

Aliás estranha-se ser esse o Projeto de Lei n. 001 do ano de 2016 aprovado, sobretudo porque tantas matérias mais importantes foram enviadas durante o ano e rejeitadas ou simplesmente ignoradas em prejuízo da população e do serviço público.

Em verdade, beira a irresponsabilidade fiscal sancionar um projeto de lei dessa natureza.

Por outro lado, vê-se que o Projeto de Lei 001/2016 tramitou à margem da Lei Orgânica Municipal, incidindo em vício formal e material. Explica-se.

O art. 18, da LOM determina que “a remuneração do Prefeito ,Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da Legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigentes para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.”

Ademais, não há na mensagem de aprovação comprovação de que o aumento dos subsídios obedeceu o disposto na LC 101/2000, porquanto ausente: “I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”, conforme regra imposta pelo art. 16.

Em suma, não há demonstração da origem dos recursos necessaries para bancar a despesa de natureza continuada, em infringencia ao art. 17 do sobredito diploma legal.

E essa geração de despesas ou assunção de obrigação sem a correspondente fonte de custeio é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, ensejando medidas legais punitivas ao agente que tente burlar a regra legal. É o que diz o art. 15, da LC 101/2000.

Mais.

O art. 21, da LC 101/2000 declara que esse tipo de despesa é nula de pleno direto. Vejamos:

“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

Logo, fica claro que o Projeto de Lei 001/2016 possui vício de tramitação, eis que votado a destempo do que determina a LOM; possui vício material, haja vista que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; e, principalmente, fere a moral, a ética e o bom senso num momento tão crítico pelo qual passa o país e o nosso Município de Monte Horebe-PB

Por todas o exposto estou VETANDO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n. 001/2016.

São essas, Exmo. Sr. Presidente, as razões do meu veto.

Atenciosamente,

 

CLÁUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:41E3C943