ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0601 2026 EM, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.940.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Quarenta Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.120 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD
09 272 2007 2171 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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3.1.90.01 99 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES - Todas as Aplicações | 1.850.000,00 |
18001111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Benefícios previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | 1.850.000,00 |
3.1.90.03 99 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR - Todas as Aplicações | 90.000,00 |
18001111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Benefícios previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | 90.000,00 |
Total na Ação | 1.940.000,00 |
Total na Unidade Orçamentária | 1.940.000,00 |
Total de Suplementações: | 1.940.000,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.940.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Quarenta Mil Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 29 de Outubro de 2026.
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MARCELO RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:41E48D40