ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.456, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 5.041.317,00 (cinco milhões e quarenta e um mil e trezentos e dezessete reais) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.410/2009, de 28 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2010, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:

 

01.010 – Câmara Municipal

01.031.2001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal

4490.52 Equipamento e material permanente R$ 10.000,00

 

02.010 – Gabinete do Prefeito

04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3350.41 Contribuições R$ 500,00

3390.14 Diárias Civil R$ 6.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física R$ 5.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

02.020 – Procuradoria Geral do Município

04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3190.91 Sentenças Judiciais R$ 10.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 500,00

 

02.030 – Secretaria de Administração

04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 40.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

3390.35 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00

 

02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

3390.30 Material de Consumo R$ 500,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

02.050 – Secretaria de Finanças

28.843.0001.0004 – Pagamento da Dívida junto a ENERGISA Paraíba

4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 17.000,00

04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

3190.13 Obrigações Patronais R$ 350.000,00

3390.30 Material de Consumo  R$ 5.000,00

02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

12.361.0001.0005 – Compromissos decorrentes de Sentenças Judiciais MDE

3190.91 Sentenças Judiciais R$ 10.000,00

12.361.1023.1003 – Aquisição de Transporte Escolar

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 212.000,00

12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 150.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

3390.14 Diárias Civil R$ 1.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 28.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00

12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE

3390.30 Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  R$ 5.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

12.366.1027.2013 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – MDE

3390.30 Material de Consumo R$ 22.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física R$ 2.317,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  R$ 11.000,00

12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 15.000,00

12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 60.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  R$ 10.000,00

12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC

3390.30 Material de consumo R$ 5.000,00

12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  R$ 5.000,00

12.361.1023.2021 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

3390.30 Material de Consumo R$ 20.000,00

12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 40%

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00

12.364.1048.2039 – Manutenção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil – UAB

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

 

02.070 – Secretaria de Saúde

10.303.1019.1007 – Melhoria Habitacional

4490.51 Obras e Instalações R$ 800.000,00

10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 10.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil  R$ 10.000,00

3390.14 Diária Civil R$ 5.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 100.000,00

3390.48 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 2.000,00

3390.93 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

 

02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento

20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

3390.30 Material de consumo R$ 5.000,00

20.601.1047.1011 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00

 

02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

15.451.1005.1015 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana

4490.51 Obras e Instalações R$ 270.000,00

16.482.1005.1019 – Melhorias Habitacionais

4490.51 Obras e Instalações R$ 492.000,00

15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil  R$ 400.000,00

3390.14 Diárias Civil R$ 500,00

3390.30 Material de consumo R$ 100.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00

4490.52 Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00

 

02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social

08.244.1031.2038 – Assistência Comunitária a Pessoas Carentes

3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

08.243.1031.2039 – Manutenção do Conselho Tutelar

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00

08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades de Trabalho e Ação Social

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 10.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00

3390.14 Diárias Civil R$ 500,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

08.243.1031.2042 – Manutenção do NACAP – Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 3.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 2.000,00

 

02.110 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

13.122.2015.2049 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

3390.30 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

 

02.150 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1019.1035 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

4490.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00

10.301.1019.2056 – Manutenção do  Fundo Municipal de Saúde (Atenção Básica)

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 20.000,00

3190.13 Obrigações Patronais  R$ 50.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 15.000,00

4490.52 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

10.301.1012.2058 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

10.301.1017.2059 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

3390.30 Material de consumo R$ 30.000,00

10.305.1014.2060 – Manutenção do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS

3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

3190.13 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 5.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00

10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 30.000,00

3190.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00

10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 50.000,00

3390.14 Diárias Civil R$ 1.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 70.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 40.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

10.302.1015.2065 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 10.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 15.000,00

10.302.1015.2066 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 50.000,00

3190.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3390.30 Material de consumo R$ 20.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1035.2069 – Manutenção do CREAS – Piso Fixo de Média Complexidade

3190.04 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00

4490.52 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial – PETI JORNADA

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 1.000,00

08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – PRÓ-JOVEM

3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 1.000,00

3390.30 Material de Consumo R$ 3.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

08.244.1031.2072 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3390.14 Diárias Civil R$ 500,00

 

TOTAL ...................................................  R$ 5.041.317,00

 

Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2010.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita


Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:41F85F6E